Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades

Publicado em 29.08.2003 / Atualizado em 14.09.2005

Assembleia de Partes, realizada em Paris, em 1987 - Esta Assembleia adoptou o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT, aprovado e ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/95 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/95, ambos de 18 de Fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=75035.
26ª Assembleia de Partes, realizada em Cardiff, em 1999 - Esta Assembleia adoptou o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT, aprovado e ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=75010 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2003, ambos de 2 de Agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=75032.