A 6 e 7 de Dezembro, em Bruxelas, terá lugar o segundo Conselho de Ministros de Transportes e Telecomunicações realizado no âmbito da Presidência belga, estando para a ocasião agendada a tão aguardada adopção do pacote "Revisão 99".
Está prevista a adopção do novo quadro regulamentar para o sector das telecomunicações, que compreende a Directiva-Quadro, a Directiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, a Directiva relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas e, por último, a Directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Prevê-se ainda, além da aprovação deste pacote, a adopção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho com vista à criação do domínio de topo .eu e do projecto de Directiva que prevê a liberalização dos correios e serviços postais.
A Comissão levou igualmente a debate o 7º relatório de implementação das telecomunicações no seio dos quinze Estados-membros.
Na ordem-de-trabalhos provisória estão ainda inscritos três assuntos: a discussão da decisão relativa à revisão do anexo 1 da Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, que integra um conjunto de orientações sobre as redes transeuropeias de telecomunicações; a apresentação da comunicação da Comissão no âmbito da promoção da regulação dos litígios em linha; e, por último, a apresentação pela Comissão da proposta de Directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados de avaliação da segurança dos produtos de informação.
No âmbito do Conselho de Transportes, a Comissão apresentou o seu relatório relativo ao plano de rentabilidade financeira do GALILEO, o sistema europeu de radionavegação por satélite, e discutir a possibilidade de criação de uma empresa comum para a sua gestão.
Dependendo dos resultados do Conselho de Ministros dos dias 6 e 7, poderá haver outro Conselho de Telecomunicações a 20 de Dezembro e nesse caso é provável o agendamento de reuniões do Grupo de Questões Económicas (GQE) entre os dois encontros ministeriais.
Entretanto, a grande expectativa quer no tocante ao Conselho quer quanto à sessão plenária do Parlamento Europeu (PE), que decorre a 12 de Dezembro, reside na questão do direito de veto da Comissão, que esta e o PE pretendem consagrar no artigo 6º, nº 4, da Directiva-Quadro e que, a ser aprovada, permitirá à Comissão vetar as decisões das autoridades reguladoras nacionais. O texto em discussão (vide http://www.europarl.eu.int/meetdocs/committees/itre/20011127/452698pt.pdf - pdf 76kb) foi aprovado, a 27 de Novembro, pela Comissão Parlamentar da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
VER
http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=MEMO/01/427|0|RAPID&lg=EN
http://www.eu2001.be/Main/Frameset.asp?reference=01%2D01&lang=fr&sess=990129463&
