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Decreto-Lei nº 309/2001 (I Série-A do Diário da República de 7 de Dezembro) - Contém os novos estatutos do ICP, que passa a designar-se Instituto das Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações, ou seja, ICP-ANACOM.
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Despacho n.º 1014/2001 (IIª Série do D.R. de 20 de Novembro) - Diploma conjunto dos Ministérios das Finanças e do Equipamento Social que cria o grupo de trabalho para a revisão do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações entre o Estado e a Portugal Telecom. Este grupo, constituído por representantes dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social, da Inspecção Geral de Finanças, do Instituto das Comunicações de Portugal e da Portugal Telecom, iniciou os seus trabalhos imediatamente após a data de assinatura do despacho (18 de Outubro), tendo sido encarregado de apresentar, até 10 de Novembro, os resultados do seu trabalho de avaliação da oportunidade e dos termos da revisão do contrato de concessão, assinado em Março de 1995.
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Resolução nº 131/2001 (II Série do D.R. de 16 de Novembro) - Nomeia o Prof. Doutor José Joaquim da Silva Dias Coelho para desempenhar funções de acompanhamento das políticas, programas e medidas de outros países, especialmente da União Europeia, na área da Sociedade da Informação.
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Decreto-Lei nº 287/2001 (I Série-A do D.R. de 8 de Novembro) - Estabelece o regime aplicável à oferta de acesso condicional aos serviços de televisão, de radiodifusão e da sociedade de informação, à respectiva protecção jurídica, bem como aos equipamentos de utilizador que lhe estão associados.
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Despacho conjunto nº 987/2001 (II Série do D.R. de 31 de Outubro) - Diploma dos Ministérios do Equipamento Social e da Cultura, designa os sete membros do grupo de trabalho criado no âmbito da iniciativa Convergência e Regulação.
Foi ainda aprovada, no Conselho de Ministros (C.M.) de 15 de Novembro, uma proposta de Lei que aprova a primeira alteração da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. No mesmo C.M. foi ainda aprovado o Decreto-Lei que aprova o novo enquadramento jurídico do Sistema Português da Qualidade (SPQ).
Ver:
Diário da República Electrónico (DRE)http://dre.pt/
Governo de Portugalhttp://www.portugal.gov.pt/pt.aspx
