Introdução

Em cumprimento da estratégia definida, o ICP tem implementado um conjunto de acções das quais se destacam, em termos dos 3 eixos estratégicos anteriormente definidos, as seguintes:

- Objectivo 1: Desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais

O ano 2000 marcou o início da liberalização do mercado das redes telefónicas fixas e do serviço fixo de telefone. Neste contexto, a concorrência no Serviço Fixo de Telefone introduzida em 1 de Janeiro de 2000 conduziu ao acompanhamento em permanência da evolução do mercado e a uma intervenção bastante activa por parte do ICP, por forma a garantir o seu desenvolvimento equilibrado, permitindo simultaneamente a definição dos princípios aplicáveis em estreita ligação com as necessidades sentidas pelas entidades interessadas. Foram diversas as medidas adoptadas, tendo sempre em vista, como objectivo primeiro, a defesa dos interesses dos consumidores. Essas medidas, consubstanciadas em determinações do Instituto, relacionam-se nomeadamente com a clarificação do regime dos diferentes tipos de acesso ao Serviço Fixo de Telefone (acesso directo e acesso indirecto, por selecção chamada a chamada e através de pré-selecção, funcionalidades sucessivamente introduzidas), incluindo a definição das chamadas elegíveis, cujo âmbito foi evoluindo em função da maturidade do mercado, envolvendo também as redes móveis, em ligação com a alteração da propriedade do tráfego fixo-móvel. Igualmente foram definidas as condições de oferta do serviço de acesso a cartões virtuais de chamadas e de revenda de serviços telefónicos, bem como regras em matéria dos preços praticados entre os diversos prestadores de serviços, com impacto visível junto dos utilizadores em geral.

- Objectivo 2: Defesa dos utilizadores e consumidores e garantia de um serviço universal

No que diz respeito às actividades do ICP no âmbito da monitorização das obrigações dos vários operadores e prestadores na área dos direitos dos consumidores e utilizadores refira-se, em particular, o Conjunto integrado de testes à qualidade de serviço das redes móveis (QoS-GSM) em todo o País, com recurso a equipamento especializado, de acordo com três critérios de análise (qualidade auditiva, cobertura e acessibilidade) e incluindo os diferentes tipos de chamadas (móvel-móvel e móvel-fixo), cujos resultados foram publicamente disponibilizados.

Sublinha-se, igualmente, a celebração em conjunto com os CTT e a Direcção-Geral do Comércio e Concorrência do Convénio de Preços do Serviço Universal. Foi, igualmente, celebrado com os CTT o Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal.

- Objectivo 3: Desenvolvimento da Sociedade da Informação

No contexto do desenvolvimento da Sociedade de Informação, e para além das medidas referentes à liberalização e promoção da concorrência nos mercados de comunicações anteriormente referidas e que contribuem para aquele objectivo, destaca-se o envolvimento do ICP em projectos de Telemedicina, no âmbito do protocolo entre a SEHC e a SES, em projectos de Tele-educação para jovens internados em hospitais (Instituto Português de Oncologia e Centro de Medicina e Recuperação de Alcoitão), em parceria com a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) do Ministério da Educação, e no projecto de criação de uma rede de CyberCentros, com vista à promoção das tecnologias da informação, comunicações e multimédia, em cidades de média dimensão, no âmbito dos protocolos estabelecidos com o Instituto Português da Juventude (IPJ) e os parceiros locais das cidades.