Novos estatutos do ICP

O Conselho de Ministros de 20 de Setembro aprovou o Decreto-Lei que aprova os novos estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), que passará a chamar-se ICP-Autoridade Nacional das Comunicações, com a sigla abreviada ICP-ANACOM. Este diploma aguarda promulgação pelo Presidente da República e a subsequente publicação em Diário da República.

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