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Lei n.º 95/2001 (I Série-A do Diário da República de 20 de Agosto) - Constitui uma primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto.
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Aviso do MES (III Série do D.R. de 17 de Agosto) - Declara a conformidade do Sistema de Contabilidade Analítica dos CTT - Correios de Portugal, S.A., relativa ao exercício de 1999.
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Decreto-Lei n.º 223/2001 (I Série-A do D.R. de 9 de Agosto) - Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
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