- Decreto-Lei n.º 192/2001 (I Série-A do Diário da República de 26 de Junho) - Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa.
- Decreto-Lei n.º 177/2001 (I Série-A do D.R. de 4 de Junho) - Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, implicando com o Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril, relativo ao regime de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED). Tem entrada em vigor prevista para 120 dias após a sua publicação.
- Foi aprovada na generalidade, no Conselho de Ministros (C.M.) de 21 de Junho, a proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar em matéria de institutos públicos.
Ver:
Diário da República Electrónico (DRE)http://dre.pt/
Governo de portugalhttp://www.portugal.gov.pt/pt.aspx
