Espanha - Ministerio de Ciencia y Tecnología (MCT) - O Sistema de Autoregulação do Comércio Electrónico e da Publicidade Interactiva (Confianza on-line), criado no âmbito da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Electrónico (LSSI) e recentemente apresentado, dá particular atenção à utilização de dados pessoais e à protecção dos menores na Internet. Mais informação em "Ley de Servicios de la Sociedad de la Informaciónhttp://www.lssi.es/HTML/ServerPages/home.php ".
Espanha - Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT) - As novas tarifas a praticar pelo incumbente Telefónica foram aprovadas na sessão do Conselho da CMT de 12 de Dezembro. Ver "La CMT aprueba las nuevas cuotas de abono de Telefónica que entrarán en vigor el próximo uno de enerohttp://www.cmt.es/cmt/document/c_prensa/2002/c20021212_01.pdf". Termina a 17 de Janeiro uma consulta pública que tem por finalidade estabelecer os critérios de subscrição dos recursos públicos do plano nacional de numeração para a prestação de serviços de tarificação adicional. Em "Consulta Públicahttp://www.cmt.es/cmt/centro_info/c_publica/index.htm". Os dados mais recentes sobre o comércio electrónico no país vizinho, respeitantes ao terceiro trimestre de 2002, estão disponíveis em "Estudios sectorialeshttp://www.cmt.es/cmt/centro_info/publicaciones/index7.htm".
Espanha - Administración.es - O portal do cidadão, disponível em "El portal del ciudadanohttp://www.administracion.es/portadas/index.html", anuncia que o projecto Tragamóvil, que consiste na recolha selectiva de telemóveis usados, para posterior reciclagem, recebeu apoios do programa ambiental LIFE, da União Europeia, no valor de 1 090 000 euros, tendo sido considerado pelas autoridades comunitárias como um exemplo de gestão eficiente para um tipo de resíduos que não pára de aumentar. Actualmente existem 300 pontos de recolha destes resíduos electrónicos em Espanha. A notícia pode ser consultada em "El proyecto español para la recogida y reciclado de teléfonos móviles recibe fondos comunitarios del proyecto LIFEhttp://www.la-moncloa.es/web/docs/notas/o/2002/o1311023.htm".
França - Autorité de Régulation des Télécommunications (ART) - Paul Champsaur é o novo presidente da ART, sucedendo a Jean-Michel Hubert, cujo mandato de 6 anos expirou a 3 de Janeiro, na liderança do órgão regulador francês. A ART divulgou, a 24 de Dezembro, um parecer relativo ao projecto de Lei sobre economia digital, que pode ser consultado em "L'avis sur le projet de loi sur l'économie numériquehttp://www.art-telecom.fr/dossiers/internet/index-com-eco-num.htm". O regulador pronunciou-se ainda acerca de um diferendo que opõe os operadores Tele2 France e Orange France, que tem por pano de fundo a conclusão de um acordo de operador móvel virtual. Ver "Opérateurs mobiles virtuels (MVNO) L¿Autorité publie sa décision relative à un différend entre Tele2 France SA et Orange Francehttp://www.art-telecom.fr/communiques/communiques/index-23-12-2002.htm".
Reino Unido - Office of Telecommunications (OFTEL) - Termina a 15 de Janeiro o prazo para envio de comentários no âmbito da consulta relativa à oferta do lacete local (OLL), especificamente às questões referentes à co-instalação em espaço aberto (co-mingling). Em "Local loop unbundling: Co-mingling, partitioning at BT exchangeshttp://www.oftel.gov.uk/publications/broadband/llu/comi1202.htm ". Foram publicadas as linhas directrizes, revistas, da política de protecção do consumidor, bem como um painel com as reclamações recebidas pelo regulador, de Abril a Setembro de 2002. Ver "A statement issued by the Director General of Telecommunicationshttp://www.oftel.gov.uk/publications/about_oftel/2002/cppr1202.htm" e "Consumer complaints made to Oftel - the telecoms industry regulator - 11 December 2002http://www.oftel.gov.uk/publications/consumer/comp1202.htm". O projecto de plano de gestão da OFTEL para 2003/2004, disponível em "Draft Oftel management plan 2003-04 - Consultation, 18 December 2002http://www.oftel.gov.uk/publications/about_oftel/2002/manp1202.htm", encontra-se em consulta até 31 de Janeiro de 2003. Em "A guide to the new regulatory framework for service providershttp://www.oftel.gov.uk/publications/eu_directives/2002/sepr1202.htm" pode ser consultado um guia relativo ao novo quadro regulamentar para as telecomunicações.
Reino Unido - Department of Trade and Industry (DTI) - A nova Lei das Comunicações foi publicada a 20 de Novembro. O diploma, que foi sujeito, desde Maio, altura da apresentação do respectivo projecto de Lei, a um extenso processo de consulta pública, consagra a criação do super-regulador Office of Communications (OFCOM). A OFCOM conduzirá à extinção das actuais cinco entidades com poder regulatório no Reino Unido: The Independent Television Commission, Radio Authority, Office of Telecommunications, Broadcasting Standards Commission e Radiocommunications Agency. Ver "Communications Bill publishedhttp://www.communicationsbill.gov.uk/press_notices/dcms203_02.htm".
Alemanha - Regulierungsbehorde fur Telekommunikation und Post (RegTP) - As tarifas locais da Deutsche Telekom para 2003 foram parcialmente aprovadas. Devido a motivos de ordem técnica, o regulador optou por adiar a introdução da selecção e da pré-selecção, prevista para 1 de Dezembro. A nova data provisória em vigor é o dia 28 de Fevereiro, devendo uma consulta neste âmbito ter arrancado a 18 de Dezembro. Ver "What's newhttp://www.regtp.de/en/aktuelles/start/fs_03.html".
Brasil - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - As propostas dos novos contratos de concessão do Serviço Telefónico Fixo Comutado (STFC), dos Planos de Metas de Universalização (PGMU) e dos Planos de Metas de Qualidade (PGMQ) encontram-se em consulta pública, desde 27 de Dezembro e até 17 de Março de 2003. Ver "ANATEL anuncia propostas de novos contratos de concessão do stfc para Consulta Públicahttp://www.anatel.gov.br/Tools/frame.asp?link=/biblioteca/releases/2002/release_27_12_2002.pdf".
