- Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002 (I Série-B do Diário da República de 26 de Dezembro) - Aprova a minuta do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, a celebrar entre o Estado e a PT Comunicações (PTC), bem como da minuta do acordo modificativo do contrato de concessão de serviço universal de telecomunicações, a celebrar entre o Estado e a PTC.
- Portaria nº 1535/2002 (I Série-B do D.R. de 24 de Dezembro) - Cria seis suportes pré-franquiados para serviços prestados pelos CTT - Correios de Portugal.
- Lei nº 29/2002 (I Série-A do D.R. de 6 de Dezembro) - Constitui a primeira alteração à Lei nº 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
O Conselho de Ministros (C.M.), de 20 de Dezembro, aprovou a Lei da Concorrência, ajustando a legislação nacional neste âmbito, em particular o Decreto-Lei nº 371/93, e aproximando-a do direito comunitário. O diploma baliza as atribuições da recém-criada Autoridade da Concorrência.
O C.M. de 11 de Dezembro, aprovou uma proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações. Foi também aprovado o Decreto-Lei que altera as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, bem como um diploma que altera o Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, que estabelece a possibilidade de redução a 50 por cento do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional.
Ver: Diário da República Electrónicohttp://dre.pt/
Ver: Sítio do Governo Português
http://www.portugal.gov.pt/pt.aspx
