O alargamento do conceito de serviço universal de telecomunicações à Internet de banda larga está no centro do projecto de Lei que o Bloco de Esquerda levou a debate à Assembleia da República, a 4 de Dezembro.
A ser aprovado, o diploma introduzirá alterações ao Decreto-Lei nº 458/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime do serviço universal de telecomunicações, fundado nos princípios da universalidade, igualdade, continuidade e acessibilidade de preços. Os seus autores pretendem, essencialmente, que o prestador de serviço universal do serviço telefónico fixo permita o acesso à internet em banda larga "sem limite de tempo de utilização e a preços económicos".
O projecto de Lei foi aprovado, na generalidade, com os votos do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Os Verdes, devendo voltar a ser sujeito a nova votação do plenário, após apreciação na especialidade pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações.
Mais informação:
- Assembleia da República - Projecto de Lei N.º 125/IX http://www.parlamento.pt/legis/inic_legis/20021004.09.1.0125.1.11
