Por deliberação de 26 de Dezembro, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) decidiu não se opor à entrada em vigor do tarifário de circuitos alugados apresentado pela PT Comunicações (PTC) em 16 de Dezembro. Com efeito, os resultados da análise ao referido tarifário não evidenciam incompatibilidade com os princípios regulamentares aplicáveis, resultando ainda numa redução assinalável dos preços líquidos cobrados por aquele operador. Adicionalmente, foi decidido proceder à reanálise da adequabilidade do novo sistema de descontos aos princípios regulamentares aplicáveis e às condições de promoção de uma sã concorrência no mercado, bem como a obrigatoriedade de envio regular à ANACOM, pela PTC, de dados relevantes sobre a matéria.
Ver: "Reestruturação da oferta de circuitos alugados da PT Comunicações - deliberação de 26.12.2002https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=405974"
