Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE.
Consulte:
- Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.02.2018 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1431515
