Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018 (I Série – D.R. de 12 de março), aprova a Estratégia Nacional do Espaço.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018, de 12 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1431431
Declaração de Retificação n.º 6/2018 (I Série – D.R. de 26 de fevereiro), procede à retificação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, respeitante ao Orçamento do Estado para 2018.
- Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1430360
Portaria n.º 57/2018 (I Série - D.R. de 26 de fevereiro), regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.
O Conselho de Ministros aprovou, a 5 de abril, a resolução que altera o contrato entre o Estado Português e a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência e autoriza a despesa inerente à melhoria da rede SIRESP.
A 22 de março, aprovou: a proposta de lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; a resolução que define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais; e a proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime jurídico dos serviços de pagamento e de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
- Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1430352
