A ANACOM aprovou, a 5 de abril, o sentido provável de decisão (SPD) sobre a transmissão de direitos de utilização de números resultante da fusão por incorporação da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (anteriormente denominada TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais) na PT Comunicações (redenominada MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia).
Foi igualmente decidido submeter este SPD à audiência prévia da MEO, pelo prazo de 20 dias úteis, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Consulte:
- Transmissão de direitos de utilização de números para MEO https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1432663
