A ANACOM recomenda aos operadores de telecomunicações que não cobrem qualquer valor pela disponibilização de faturas não detalhadas ou com um mínimo de detalhe aos seus assinantes, seja em papel ou em qualquer outro suporte. Na origem desta recomendação estão reclamações de consumidores e notícias dando conta que a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia pretenderia cobrar, a partir de abril, o envio das faturas em papel aos clientes de voz móvel e de pacotes de Internet fixa e móvel. Esta Autoridade apurou ainda que pelo menos a NOS e a NOWO preveem, nos contratos que utilizam e na divulgação que fazem das condições de oferta dos seus serviços, que o envio de fatura em papel, pelo correio, implica um encargo adicional para os seus assinantes.
Consulte nota de imprensa:
- Recomendação da ANACOM sobre a cobrança de faturas em papel ou outro suporte https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1432154
