Regulamento (UE) 2017/920, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância.
Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno.
Retificação da Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.
- COM(2016) 587 final http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2017.125.01.0051.01.POR&toc=OJ:C:2017:125:TOC
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- COM(2016) 588 final http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2017.125.01.0074.01.POR&toc=OJ:C:2017:125:TOC
