Despacho n.º 2630/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1407504 (II Série, Parte E - D.R. de 29 de março) - aprova a subdelegação de poderes do Vogal do Conselho de Administração João Confraria no Diretor de Regulação de Mercados.
Despacho n.º 2339/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406659 (II Série, Parte E - D.R. de 17 de março) - altera o despacho de subdelegação de poderes da Diretora de Gestão do Espectro no tocante ao Chefe de Divisão da Área de Consignação de Frequências e Licenciamentos.
Aviso n.º 2477/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406259 (II Série, Parte E - D.R. de 10 de março) - suspende os efeitos do Regulamento n.º 829/2016, de 23 de agosto.
Decreto-Lei n.º 31/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406765 (I Série - D.R. de 22 de março) - estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE.
Decreto-Lei n.º 26/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406245 (I Série - D.R. de 9 de março) - procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
