Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1397664, de 10 de outubro, sobre as normas de execução do disposto nos artigos 34.º e 35.º da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
Publicados novos diplomas
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