A figura seguinte apresenta as entidades junto das quais a ANACOM, enquanto autoridade reguladora do sector das comunicações, assegura a representação técnica própria.
Figura 2. Representação técnica
Fonte: ANACOM.
17.2.1 Organizações de órgãos de regulação
A ANACOM desenvolve ações de cooperação com diversas organizações e associações de ARN, das quais é membro. Destaca-se a participação no BEREC, IRG, ERGP e EaPeReg no que respeita à região europeia, no EMERG, para a bacia mediterrânica, na REGULATEL, para a região da América Latina, e na ARCTEL-CPLP, relativamente à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
- Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC)
O BEREC é um organismo independente, instituído pelo regulamento CE n.º 1211/2009, que agrega os reguladores dos 28 Estados-Membros da União Europeia e 11 observadores. Contribui para o desenvolvimento do mercado interno das redes e serviços de comunicações eletrónicas, promovendo o exercício de uma regulação coerente com o quadro regulamentar. O BEREC assume um compromisso com uma regulação independente, consistente e de elevada qualidade dos mercados de comunicações eletrónicas, para benefício da Europa e dos seus cidadãos. O BEREC promove ainda a cooperação e a coordenação entre as ARN e a CE, assim como aconselha e presta apoio à CE, ao Conselho e ao PE no desenvolvimento do mercado interno.
Em 2015, a presidente do CA da ANACOM assumiu a presidência do Board of Regulators (BoR) do BEREC. Nessa qualidade, a ANACOM presidiu a todas as reuniões ordinárias das plenárias do BoR, incluindo os workshops a elas associados, que visaram os seguintes temas: oligopólios, revisão do quadro regulamentar, migração para redes IP, entrega transfronteiriça de encomendas (organizada em conjunto com o ERGP) e neutralidade da Internet (organizada em conjunto com a FCC, regulador sectorial norte-americano).
A ANACOM presidiu também a três reuniões extraordinárias de alto nível com a CE, no contexto da preparação da revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, nas quais foram discutidas a conetividade/acesso, os serviços/direitos dos consumidores, incluindo o SU, e ainda a governação das comunicações eletrónicas na UE.
A ANACOM presidiu igualmente a todas as reuniões da Rede de Contactos (CN), que é o grupo operacional de representantes de cada ARN encarregue da preparação das plenárias do BoR, e às reuniões com os presidentes dos grupos de trabalho de peritos do BEREC. Na qualidade de presidente do BoR do BEREC, a ANACOM dirigiu todas as reuniões com os vice-presidentes do mesmo órgão.
Na sua função de presidência, a ANACOM supervisionou a execução de todo o programa de trabalho do BEREC de 2015, o qual foi integralmente cumprido, não obstante a significativa alocação de recursos para apoio às instituições europeias, quer no âmbito da finalização da Telecom Single Market Regulation, quer da preparação da próxima revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas. No contexto daquele regulamento, a ANACOM coordenou o aconselhamento técnico do BEREC ao PE e ao GT Telecom do Conselho. No âmbito da preparação da revisão, a ANACOM coordenou também a cooperação, por via de um conjunto de reuniões, com várias agências europeias e outros organismos de reguladores que tratam questões com impacto no sector das comunicações eletrónicas ou que são afetadas pelo mesmo.
Em conjunto com a presidência do BoR do BEREC, em 2015 a ANACOM assumiu a presidência do Management Committee do BEREC Office. Nesta qualidade, a ANACOM supervisionou todos os dossiê relativos a esta agência europeia, incluindo recursos humanos, assuntos financeiros e administrativos.
De notar ainda que, em 2015, a ANACOM continuou a assumir responsabilidades ao nível do BEREC Office Advisory Group (BAG), na qualidade de Vice-Presidente. Este grupo de ação foi criado com a responsabilidade de supervisão administrativa regular do BEREC Office, a fim de apoiar e aconselhar o MC e a vice-presidência nas suas obrigações quanto ao BEREC Office.
As presidências do BoR do BEREC e do Management Committee do BEREC Office implicaram um esforço acrescido por parte da ANACOM na preparação das agendas das diversas reuniões aos vários níveis, reuniões preparatórias – com a CE, BEREC Office e presidentes dos Grupos de Trabalho de Peritos (EWG) – finalização de todos os documentos, condução das reuniões, reporte das mesmas, bem como gestão de todo o calendário anual. Sublinha-se ainda a interação regular com as várias instituições europeias, organizações congéneres, stakeholders e comunicação social, acarretando também para a ANACOM a necessidade de representação do BEREC em inúmeros eventos do sector ao longo de todo o ano.
A vertente internacional do BEREC foi igualmente promovida, em especial com as entidades com as quais estabeleceu um memorando de cooperação (FCC, regulador sectorial dos EUA; REGULATEL, EMERG e EaPeReg). A este nível, destaca-se a realização, em julho de 2015, da Cimeira BEREC-EMERG-EaPeReg-Regulatel. De referir ainda os contactos com a CE (DGConnect) sobre a perspetiva e papel do BEREC em relação ao projeto da UIT, a desenvolver em parceria com a CE - Harmonization of ICT Policies, Legal and Regulatory Frameworks in Africa (HIP), que visa promover a harmonização de enquadramento legal, regulatório e político em África, bem como a cooperação com a UIT, em especial sobre o roaming.
Paralelamente, a ANACOM continuou a assegurar a sua participação ao nível do trabalho técnico dos grupos do BEREC. Manteve a co-presidência do EWG de utilizadores finais e assumiu a co-presidência do EWG de Benchmarking. A ANACOM assegurou também a co-presidência do EWG Ad-Hoc sobre entrega de encomendas transfronteiriças de
e-comércio, que aprovou a opinião «Price transparency and regulatory oversight of cross-border parcels delivery, taking into account possible regulatory insights from the electronic communications sector».
A ANACOM participou no grupo de trabalho do BEREC relativo ao roaming, que teve como principais objetivos a elaboração de posições comuns sobre as matérias mais relevantes relativas ao processo de negociação e implementação do Regulamento (UE) n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Participou ainda em todos os demais EWG e assumiu o papel de redatora em 12 projetos.
A atividade do BEREC em 2015 repartiu-se pelas três grandes prioridades estratégias definidas para o triénio 2015-2017: (1) promoção da concorrência e investimento; (2) promoção do mercado interno; e (3) empowering e proteção dos utilizadores finais. A par destas foram prosseguidas, à semelhança de outros anos, ações de natureza mais horizontal.
No âmbito da promoção da concorrência e investimento importa destacar a aprovação do BEREC Report on Common Characteristics of Layer 2 Wholesale Access Products in the EU – que servirá de base para uma posição comum do BEREC sobre a matéria a aprovar em 2016 –, e do BEREC Report on oligopoly analysis and regulation. Foi realizado um workshop sobre a implementação da recomendação dos mercados relevantes e posição comum sobre a segmentação geográfica.
No tocante à promoção do mercado interno foi aprovada a BEREC Opinion on the Review of the EU Electronic Communications Regulatory Framework, e os contributos dados no âmbito da Telecom Single Market Regulation, nomeadamente em matéria de roaming, destacando-se a aprovação do BEREC input on weighted average of maximum MTRs e do BEREC input to the EC request on the wholesale roaming market and fair use of roaming services, ambos para submissão à CE. Releva-se ainda a aprovação do BEREC Internal Report on the implementation of the TRs Recommendation, bem como dos relatórios regulares de benchmark do roaming internacional e de transparência e comparabilidade tarifária do roaming, previstos no respetivo regulamento.
No que concerne a Empowering e proteção dos utilizadores finais salienta-se a aprovação do BEREC Report on How Consumers Value Net Neutrality in an Evolving Internet Marketplace e uma atualização do BEREC Report on equivalent access and choice for disabled end-users. Foi ainda realizado um workshop sobre acessibilidade.
A um nível mais horizontal, sublinha-se a aprovação dos dois relatórios regulares de benchmark de tarifas de terminação fixa, móvel e de SMS e o relatório regular sobre regulatory accounting.
- Grupo de Reguladores Independentes (IRG)
Em 2015, a presidente do CA desta autoridade assumiu a presidência do IRG, tendo presidido a todas as assembleias gerais e reuniões preparatórias que as antecederam, ao nível da rede de contactos. Presidiu também a todas as reuniões com os vice-presidentes do IRG.
Tal como no caso do BEREC, esta presidência implicou uma importante alocação de recursos por parte da ANACOM.
A ANACOM participou ainda no IRG Advisory Group, criado com a responsabilidade de colaborar na gestão administrativa ordinária do secretariado do IRG, e de apoiar e assessorar a presidência e a direção na sua relação com o secretariado.
No âmbito da cooperação entre ARN, a ANACOM colaborou na resposta a 85 questionários lançados pelas suas congéneres, tendo desenvolvido três questionários próprios.
- Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Postais (ERGP)
Criado para promover a partilha de experiências regulatórias e de melhores práticas entre os reguladores postais europeus, o ERGP tem como missão aconselhar a CE na consolidação e desenvolvimento do mercado interno de serviços postais, assim como promover a aplicação consistente do quadro regulamentar dos serviços postais em todos os Estados-Membros da UE.
Em 2015, a ANACOM manteve uma participação muito ativa no ERGP, tendo estado presente nas duas reuniões plenárias e nas respetivas reuniões preparatórias, ao nível da rede de contactos, bem como nas três reuniões dos presidentes dos EWG.
Paralelamente, a ANACOM continuou a participar ao nível do trabalho técnico dos grupos do ERGP, cuja atividade se focou em matérias de regulação de preços, monitorização do mercado do mercado de serviços postais, direitos dos utilizadores, mercado de entrega de encomendas transfronteiriças e aplicação do artigo 12.º da Diretiva Postal.
A ANACOM presidiu ainda, com o regulador belga, ao grupo de trabalho End Users Satisfaction and Monitoring of Market Outcomes, dedicado à qualidade de serviço, proteção dos utilizadores e à monitorização dos principais desenvolvimentos do sector postal europeu.
Em 2015, com o objetivo de partilhar experiências com o sector das comunicações eletrónicas relativamente a práticas de transparência de preços e de regulatory oversight, o ERGP e o BEREC colaboraram pela primeira vez, através da criação de um EWG conjunto sobre entrega de encomendas transfronteiriças de comércio eletrónico. Desta cooperação resultou a opinião conjunta ERGP-BEREC sobre Price transparency and regulatory oversight of cross-border parcels delivery, taking into account possible regulatory insights from the electronic communications sector.
Adicionalmente, o ERGP aprovou e publicou os seguintes documentos em 2015:
- conclusões da consulta pública sobre a evolução das obrigações deSU;
- relatório sobre qualidade de serviço, tratamento de reclamações e proteção de consumidores em 2014 (análise de tendências);
- relatório sobre os indicadores-chave de monitorização do mercado postal europeu;
- relatório sobre os regimes legais aplicáveis ao mercado europeu de entrega de encomendas de e-comércio transfronteiras;
- relatório sobre o possível impacto da aplicação do artigo 12.º da diretiva postal;
- relatório (interno) sobre estatísticas nos segmentos courier, expresso e de encomendas postais;
- relatório (interno) sobre standards de custos para aferir potenciais práticas anti-concorrenciais de preços no sector postal;
- programa de trabalho do ERGP em 2015.
Em 2015, o ERGP aprovou flashes dos relatórios sobre a qualidade de serviço, tratamento de reclamações e proteção de consumidores em 2014 (análise de tendências) e sobre os indicadores-chave de monitorização do mercado postal europeu.
- Grupo de Reguladores Euro-Mediterrânicos (EMERG)
A ANACOM é membro fundador do EMERG, que reúne reguladores sectoriais dos países do Mediterrâneo, do Norte de África e do Médio Oriente. Em 2015, a ANACOM participou na reunião da Rede de Contactos (CN), que teve lugar em janeiro, e nas duas plenárias. Na última plenária, em julho, a ANACOM deixou de ser membro do Secretariado Permanente do EMERG, mantendo um papel ativo nas relações entre BEREC e EMERG, assim como na gestão do website do Grupo.
No contexto dos grupos de trabalho, a ANACOM organizou o primeiro workshop sobre poderes das ARN ao nível da recolha de informação dos operadores de mercado.
A ANACOM participou nos questionários ao nível da CN, bem como no questionário que serviu de base à elaboração da edição de 2014 do EMERG Benchmarking Report, tendo ainda colaborado como drafter neste relatório. A ANACOM iniciou igualmente o processo de renovação do website do EMERG.
A ANACOM deu ainda parecer ao Governo sobre a Primeira Reunião do Grupo de Trabalho sobre Economia Digital e Acesso à Internet, no âmbito da União para o Mediterrâneo. Sobre esta matéria, a ANACOM participou também na articulação de posição com o EMERG, em coordenação com a presidência deste grupo.
- Grupo de Reguladores das Comunicações Eletrónicas da Europa de Leste (EaPeReg)
O EaPeReg visa fomentar o debate e a troca de experiências e boas práticas entre os reguladores da UE e membros da Parceria da Europa de Leste (EaP), com vista a facilitar a aproximação ao quadro regulamentar europeu. Este grupo está aberto à participação das ARN europeias, em concreto aos membros do BEREC. Neste contexto, a ANACOM participou na plenária de abril, bem como no workshop sobre serviços de banda larga, em fevereiro de 2015, tendo ainda coorganizado (na qualidade de presidente do BEREC) a Cimeira BEREC-EMERG-EaPeReg-Regulatel.
No contexto mais alargado da EaP, a ANACOM participou no workshop sobre economia digital, seguido da Senior Officials Meeting (SOM). Estes dois eventos visaram consolidar conclusões sobre o ponto de situação da economia digital nos países da EaP. A ANACOM integrou a delegação nacional à reunião ministerial entre a UE e a EaP sobre economia digital. Na sequência destas reuniões, e em representação do BEREC, a ANACOM participou ainda na primeira reunião do Painel sobre Harmonização dos Mercados Digitais (HDM Panel) em novembro de 2015.
- Fórum Latino-americano das Entidades Reguladoras de Telecomunicações (Regulatel)
A Regulatel congrega as autoridades sul-americanas responsáveis pela regulação das comunicações eletrónicas. A ANACOM participa nas suas atividades desde 2005, primeiro como observador externo e, a partir de 2014, como membro de pleno direito.
A ANACOM participou na reunião dos grupos de trabalho da REGULATEL, na reunião do Comité Executivo (aberta a todos os membros) e nas duas reuniões da Plenária.
O envolvimento nos trabalhos da Regulatel implicou ainda a colaboração ativa com o Comité de Gestão, no debate sobre a reorganização e sustentabilidade do fórum e no tratamento de questionários.
A ANACOM coorganizou, com o regulador espanhol, a Cimeira BEREC-EMERG-EaPeReg-Regulatel e assegurou a participação portuguesa no III Seminário Internacional sobre Protección de los Derechos de Usuarios de los Servicios de Telecomunicaciones, organizado pelo OSIPTEL.
- Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP (ARCTEL-CPLP)
Em 2015, a ANACOM assegurou o secretariado da ARCTEL e participou na VII Assembleia Geral (AG), que aprovou as contas de 2014 e o orçamento para 2015. Nesta Assembleia foram ratificados protocolos com universidades, associações e academias, e foi aprovada uma proposta de oferta integrada de formação do Centro de Formação ARCTEL - em 2015, realizaram-se três ações de formação, número que se pretende ultrapassar em 2016. O projeto SV4D - Sustainable Villages For Development também obteve o apoio da AG com vista ao seu lançamento no terreno.
Na sequência da colaboração com a UIT para a realização de um estudo sobre o SU na CPLP, o grupo de trabalho criado para esse fim, integrado pela ANACOM, apresentou os mais recentes desenvolvimentos.
Quanto ao grupo de trabalho de roaming da ARCTEL, presidido pela ANACOM, que visa avaliar o enquadramento legal de um acordo no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), apresentou um conjunto de objetivos de redução gradual dos preços grossistas e retalhistas das chamadas de roaming neste espaço e de implementação de medidas de transparência e de proteção do consumidor.
17.2.2. Outras organizações
17.2.2.1. Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa (AICEP)
A Assembleia Geral da AICEP reuniu em Lisboa e elegeu os órgãos sociais da Associação para o triénio 2015-2017. No seguimento da Assembleia Geral teve lugar o XXIII Fórum AICEP, em Sintra, no qual se assinalou o 25.º aniversário da associação.
Em novembro realizou-se o Encontro de Altos Dirigentes – Pensar Digital/ Agir Digital – no âmbito do qual foram encerradas as celebrações dos 25 anos da AICEP.
17.2.2.2. UIT
- Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações (UIT-D)
No contexto das prioridades definidas na última Conferência Mundial para o Desenvolvimento das Telecomunicações (WTDC-14), Portugal comprometeu-se a contribuir com o seu conhecimento para as iniciativas «Gestão do espectro e transição para a difusão digital» e «Acesso e adoção da banda larga». Partilhou a experiência relativa ao projeto pioneiro de monitorização em tempo real da qualidade da rede de TDT e divulgou o caso de sucesso ITED/ITUR, que tem trazido reconhecidos benefícios de agilização e supressão de custos na instalação e manutenção de infraestruturas de acesso.
- Sector da Normalização das Telecomunicações (UIT-T)
A ANACOM, em representação de Portugal, participou nos trabalhos da comissão de estudos 3 (SG3) da UIT-T, responsável pela abordagem de assuntos políticos e regulatórios no sector das telecomunicações. Em 2015, estiveram em destaque as propostas para uma nova recomendação sobre o roaming internacional, o impacto dos OTT no sector das telecomunicações, os serviços financeiros móveis e a redação de uma nova recomendação sobre análise de mercado.
17.2.2.3. Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT)
No âmbito dos trabalhos da CEPT, organização que procede à harmonização técnica e de regulação e que coordena as posições regionais dos 48 Estados europeus que a integram, a ANACOM assegurou a participação de Portugal no Comité de Comunicações Eletrónicas (ECC), no Comité de Regulação Postal (CERP) e no Comité para a Política da UIT (Com-UIT). Participou ainda em grupos de trabalho no âmbito da gestão de frequências, engenharia do espectro, numeração, interligação e redes, contribuindo para a preparação da regulamentação sectorial.
- ECC
Portugal, através da ANACOM, assegurou a vice-presidência do ECC e participou nos grupos de trabalho e equipas de projeto de gestão de frequências, engenharia do espectro, assuntos IMT e preparação de conferências.
O ECC tem por objetivo desenvolver, políticas de regulação ao nível das comunicações eletrónicas; criar um plano harmonizado para o uso eficiente do espectro radioelétrico e dos recursos de numeração, tendo em conta as necessidades dos consumidores e da indústria. Promover a cooperação europeia na preparação dos fora da UIT; encorajar a desregulamentação e a liberalização e encorajar a livre circulação e o uso de equipamento radioelétrico como forma de promover um mercado mais livre e competitivo são outros objetivos.
- CERP
A ANACOM participou na 50.ª plenária do CERP, no fórum subordinado ao tema «Novos desafios e oportunidades, para os operadores do serviço universal, que resultam da rápida evolução do mercado postal relativamente à regulação postal», e nas duas reuniões do grupo de trabalho UPU, que se dedica à coordenação europeia para os assuntos UPU.
Os trabalhos do referido grupo, em que se coordenam as posições dos países europeus em matérias a abordar na UPU, centraram-se na preparação das reuniões do CA da UPU e respetivos grupos de trabalho, com particular ênfase nos documentos com maior impacto para os reguladores e decisores europeus, nomeadamente tendo em vista a preparação do Congresso da UPU de 2016.
- Com-UIT
Em 2015, Portugal foi eleito para a presidência do Com-UIT e, por inerência, para a copresidência da CEPT. É a primeira vez que Portugal assume estas funções desde a reestruturação da organização. Compete ao presidente do Com-UIT liderar as reuniões e coordenar os trabalhos gerais do Comité; representar o Comité junto de outras regiões, da UIT e outros organismos. Deu-se início à preparação da Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (WTSA-16).
- Gabinete Europeu de Comunicações (ECO)
Em maio, Portugal foi eleito presidente do Conselho do ECO, do qual era Vice-Presidente. A ANACOM representa Portugal no órgão de supervisão do Gabinete, que funciona como secretariado da CEPT, e fornece apoio técnico aos diversos grupos de trabalho dos três comités que compõem aquela organização. A ANACOM manteve uma participação ativa na gestão financeira, administrativa e ao nível dos recursos humanos do gabinete.
17.2.2.4. Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI)
A ANACOM participou nas duas reuniões da Assembleia-Geral (AG) do ETSI, organização sem fins lucrativos sediada em França que elabora normas sectoriais harmonizadas da UE. A última AG do ano aprovou o orçamento para 2016, que mantém o valor das unidades contributivas; o pedido de extensão do mandato do Diretor-Geral do ETSI por mais três anos; e um conjunto de emendas às suas regras de procedimento.
17.2.2.5. Assembleia Geral das Nações Unidas
A ANACOM integrou a delegação portuguesa à reunião de alto nível para a revisão da implementação dos resultados da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação (WSIS+10), que se realizou no âmbito da 70.ª Sessão da Assembleia Geral da ONU. Na reunião concluiu-se que, apesar dos progressos, ao nível das infraestruturas e da literacia digital das populações, as desigualdades no que toca ao acesso à sociedade da informação acentuaram-se. Concordou-se, por isso, combater o fosso digital entre países, regiões e gerações.
17.2.2.6. Fórum de Governação da Internet (IGF)
A ANACOM participou no IGF-15, organizado sob a égide das Nações Unidas, tendo como tema Evolution of Internet Governance: Empowering Sustainable Development. As discussões em torno da reunião sobre a revisão da implementação dos resultados da WSIS (WSIS+10), o processo de transição das funções da Internet Assigned Numbers Authority (IANA), as políticas de privacidade e segurança, a Internet das Coisas ou as designadas Zero Rating, foram temas em destaque.
17.2.2.7. Associação para a Conformidade dos Equipamentos de Rádio (REDCA)
Em 2015, a ANACOM participou na atividade da REDCA, associação constituída pelas autoridades reguladoras, laboratórios, fabricantes de equipamentos e representantes da CE nesta área, com a missão de discutir as questões técnicas e produção de guias técnicos para a verificação de conformidade dos equipamentos abrangidos pela atual Diretiva R&TTE. Em particular, refira-se o desenvolvimento de um guia para a implementação da Diretiva de equipamentos rádio (RED), o qual será disponibilizado em todas as línguas da União.
