Decreto-Lei n.º 18/2016 https://dre.pt/application/conteudo/74126124 (D.R. Série I de 13 de abril) - estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
O Conselho de Ministros de 28 de abril aprovou as versões finais do Programa Nacional de Reformas 2016-2020 e do Programa de Estabilidade 2016-2020.
