Lei n.º 7-B/2016 (D.R. Série I de 31 de março) – Grandes Opções do Plano (GOP) para 2016-2019.
- Lei n.º 7-B/2016, de 31 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1382745
Deliberação n.º 299/2016 (D.R. Série II de 3 de março) - delegação de poderes do Conselho de Administração da ANACOM nos seus membros.
- Deliberação n.º 299/2016, publicada a 3 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1380338
Despacho n.º 3752/2016 (D.R. Série II - Parte E de 14 de março) - aprova a subdelegação de poderes dos vogais do Conselho de Administração João Confraria e Hélder Vasconcelos no Diretor de Segurança das Comunicações (direção dos procedimentos administrativos no âmbito de pedidos de credenciação para acesso ao SIC - sistema de informação centralizado).
- Despacho n.º 3752/2016, publicado a 14 de março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1381169
O Conselho de Ministros (CM) de 31 de março aprovou o projeto de decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016). Este diploma contém as regras necessárias a uma rigorosa execução e acompanhamento do OE2016, incluindo os orçamentos dos serviços integrados, os orçamentos dos serviços e fundos autónomos e o orçamento da segurança social.
Foi igualmente aprovada a proposta de lei que revê o atual regime de acesso a documentos administrativos, o acesso à informação ambiental e o regime de reutilização de documentos administrativos.
- Comunicado do Conselho de Ministros de 31 de março de 2016
http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160331-cm-com.aspx
