A ANACOM aprovou, a 10 de março, o lançamento de consulta pública relativa à definição do mercado de comunicações eletrónicas de elevada qualidade num local fixo, à avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e à imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares (mercado 4 da Recomendação 2014/710/UE).
Considera esta Autoridade que a MEO detém PMS no mercado relevante identificado, devendo, por conseguinte, ser impostas as obrigações de acesso à rede e utilização de recursos de rede específicos, de não discriminação, de transparência, de separação de contas e de controlo de preços e contabilização de custos e reporte financeiro.
Os interessados podem enviar comentários até 28 de abril, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço mercado4@anacom.ptmailto:mercado4@anacom.pt.
Consulte:
- Consulta sobre análise do mercado de comunicações eletrónicas de elevada qualidade num local fixo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1380870
