Neste ponto apresentam-se alguns elementos relativos à atividade desenvolvida pelo contencioso da ANACOM em 2014, ao nível dos processos judiciais, dos meios graciosos e de alguns processos administrativos.
Em relação a estes últimos, tendo presente que a atividade que esta Autoridade desenvolve tem, quase na íntegra, natureza administrativa (excetua-se a investigação e punição de ilícitos contraordenacionais), referem-se apenas os processos destinados a fazer cessar situações de incumprimento, os de carácter sancionatório e os procedimentos de solução provisória de litígios no âmbito do comércio eletrónico (que se destacam também por consistirem num mecanismo específico previsto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro).
Em 2014 esta Autoridade foi citada ou teve conhecimento da pendência de 29 novos processos judiciais.
A atividade desenvolvida, em especial no contencioso administrativo e no contencioso tributário, continua a assumir relevância, quer pela especificidade e complexidade das matérias tratadas, quer pelos valores envolvidos.
Os dados relativos ao contencioso são apresentados em três subcapítulos: o primeiro respeita aos processos judiciais, distinguindo-os em função da respetiva natureza, o segundo aos meios graciosos e o terceiro aos processos administrativos acima mencionados.
- 21.1. Processos judiciais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=384525
- 21.2. Processos administrativos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=384526
