21.1 Garantias
O ICP-ANACOM não tem garantias bancárias prestadas a favor de terceiros.
21.2 Passivos contingentes
Processos judiciais
A 31 de dezembro de 2014, o ICP ANACOM tinha processos judiciais instaurados por operadores no âmbito da sua atividade de regulação para os quais o Conselho de Administração considerou não ser necessário constituir provisão, por, nas ações, não serem indicados os valores pedidos e não haver estimativas credíveis que suportassem a sua constituição.
21. 3 Ativos contingentes
A 31 de dezembro de 2014, encontrava-se em curso o acionamento de um processo judicial para ressarcimento dos prejuízos decorrentes do sinistro ocorrido em anos anteriores com o espólio filatélico, mencionado na Nota 7. O ICP ANACOM estima que o valor de indemnização seja cerca de 377 273 euros, no entanto à data do balanço ainda não existe confirmação de que o ICP ANACOM virá a receber esse valor.
