14. Provisões

A evolução da rubrica Provisões nos exercícios de 2014 e de 2013 foi a seguinte:

A provisão corresponde à estimativa das responsabilidades resultantes do risco inerente aos processos intentados por diversas entidades contra o ICP ANACOM (Nota 3.10). A 31 de dezembro de 2014 encontravam-se em curso 80 processos judiciais, respeitando, a maioria, a ações intentadas contra o ICP ANACOM, em que são postos em causa atos decorrentes da atividade de regulação na área das comunicações eletrónicas, atos da atividade de regulação de serviços postais e atos de impugnação de liquidação de taxas radioelétricas. Destes processos, 37 englobam pedidos de indemnização.

As variações registadas no exercício de 2014 decorrem de:

i) início de 18 novos processos (11 com valores pedidos), 11 dos quais envolvendo a discordância com os atos de liquidação de taxas de atividade de regulação de comunicações eletrónicas e de serviços postais emitidos pelo ICP ANACOM em 2009 e 2013;

ii) finalização de 21 processos, dois dos quais com valores pedidos;

iii) manutenção dos restantes processos transitados de 2013.

Em conclusão, refira-se que o valor do reforço líquido, no montante de 5 911 033,29 euros, decorre fundamentalmente do balanceamento entre a instauração de novos processos judiciais, reavaliação dos existentes, cobertura em mais 25% dos atos relativos a taxas de regulação e o julgamento a favor do ICP-ANACOM de processos judiciais existentes para os quais deixou de fazer sentido ter provisão criada.