O sector das comunicações eletrónicas prossegue uma dinâmica de profunda mudança. Com a convergência entre as comunicações eletrónicas, media e tecnologias de informação, passámos de uma situação em que o sector apresentava fronteiras bem definidas para uma realidade muito mais complexa, em que os limites entre os vários sectores se esbatem e obrigam à reinvenção dos modelos de negócio tradicionais. Surge um novo ecossistema digital, em que os operadores de comunicações eletrónicas correm o risco de ficar reduzidos a meros fornecedores de acesso às suas infraestruturas de rede, utilizadas pelos operadores Over The Top (OTT) para oferecerem serviços e conteúdos que concorrem com os serviços dos operadores tradicionais.
Neste novo contexto, a oferta pelos OTT de serviços de voz e mensagens a preço zero tem impacto nas receitas dos operadores tradicionais, que terão por isso que reinventar o seu negócio e reposicionar-se na nova cadeia de valor.
Esta nova realidade é muito diferente daquela que constituía a área tradicional de intervenção dos reguladores, resultando daqui novos desafios para a regulação.
A crescente convergência das redes fixas e móveis, a generalização dos pacotes de serviços, o M2M, a Internet das coisas, a neutralidade da rede e as preocupações reforçadas com a segurança, proteção de dados e privacidade conduzem à necessidade de uma nova abordagem regulatória, o que torna o exercício da função dos reguladores cada vez mais desafiante.
As recentes iniciativas da Comissão Europeia (CE) já atendem a esta realidade. Na nova Recomendação sobre mercados relevantes (Recomendação 2014/710/UE, de 9 de outubro de 2014), a CE incentiva os reguladores a considerarem, nas suas análises de mercado, a pressão competitiva exercida pelos OTT. Para além disso, nesta Recomendação o número de mercados suscetíveis de regulação ex-ante foi reduzido de sete para quatro, os quais passam a ser estruturados de acordo com a funcionalidade dos modos de acesso e as diferenças nas necessidades dos clientes ao nível do retalho (consumidores residenciais e pequenas e médias empresas vs clientes empresariais).
O debate em torno do Regulamento sobre o Mercado Único de Telecomunicações (Telecom Single Market - STM) foi outro tema em destaque na União Europeia (UE) mas, no final do ano, apenas os temas relacionados com as tarifas do roaming internacional, a neutralidade da rede e o espectro foram considerados pela presidência italiana do Conselho, já que os restantes pontos acabaram por não resistir à falta de consenso e às críticas do Parlamento Europeu (PE).
Merece igualmente destaque a discussão em torno da proposta de Diretiva relativa às medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a UE (Diretiva SRI).
Ainda no plano europeu, há a assinalar que a Presidente do Conselho de Administração do ICP-ANACOM assumiu a vice-presidência do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) em 2014. Nessa qualidade coordenou a elaboração do programa de trabalho do BEREC para 2015 e assegurou a gestão da agência europeia de suporte ao BEREC (Office), em Riga.
A nível nacional, o sector das comunicações eletrónicas caraterizou-se em 2014 pelo crescimento da generalidade dos serviços. Em boa medida, a evolução registada deve-se ao lançamento de pacotes de serviços, resultantes da convergência entre infraestruturas fixas e móveis. Em 2014, as ofertas 4Play e 5Play contribuíram para o aumento dos clientes de pacotes de serviços, que subiram 11,7%, para 2,9 milhões. No final de 2014, em cada 100 famílias, 73 dispunham de serviços em pacote.
No serviço fixo, o número de acessos telefónicos aumentou 1,2% para 4,6 milhões, sobretudo devido à generalização dos pacotes de serviços com acessos baseados em redes alternativas à rede de cobre. O serviço de televisão por subscrição (STVS) continuou a crescer, 5,7%, para 3,35 milhões de assinantes. O tráfego de Internet de banda larga também subiu, 19,7% na banda larga fixa (BLF) e 54% na móvel (BLM). No serviço móvel, o tráfego de voz aumentou 10,5%.
A convergência tem vindo a ganhar relevância, reforçando a concorrência e incentivando a consolidação e o investimento em novas infraestruturas que permitam lançar ofertas que agregam múltiplos serviços. Prova disso são alguns movimentos ocorridos no mercado em 2014:
- O acordo firmado entre a PT Comunicações (PTC ? agora MEO) e a Vodafone Portugal para a partilha de fibra ótica. Trata-se de um acordo inovador, que abre a cada um dos operadores a rede do outro, podendo cada um lançar livremente as suas próprias ofertas comerciais. O acordo é suscetível de melhorar as condições de investimento e de concorrência em várias zonas do país, ao aumentar o número de operadores nessas zonas.
- A conclusão da fusão entre a ZON e a Optimus, que permitiu a constituição de um operador verticalmente integrado, vocacionado para ofertas multiple play convergentes, combinando serviços fixos e móveis, comercializadas sob a marca NOS.
- O anúncio, pela operadora brasileira Oi, da intenção de venda da PT Portugal à Altice, acionista da Cabovisão e da ONITELECOM, que poderá alterar a configuração do sector e induzir novos fenómenos de consolidação.
São ainda de registar outros factos ocorridos durante o ano:
- Pela primeira vez o serviço universal (SU) das comunicações eletrónicas é assegurado por prestadores escolhidos por concurso público ? a NOS iniciou a prestação do serviço telefónico e a MEO assegurou o serviço de postos públicos.
- Foram desregulados os mercados retalhistas de acesso à rede telefónica fixa num local fixo e os mercados de serviços telefónicos em local fixo (mercados 1 e 2 e ex-mercados 3 a 6 da Recomendação de 2003), que eram os últimos mercados retalhistas ainda sujeitos a regulação ex-ante.
- Foram, pela primeira vez, desencadeados os procedimentos relativos à contribuição extraordinária para o fundo de compensação do SU das comunicações eletrónicas, com vista ao ressarcimento dos custos líquidos da PTC relativos a 2007/2009. O fundo, criado pela Lei n.º 35/2012 de 23 de agosto, destina-se ao financiamento dos custos líquidos incorridos com a prestação do SU, quando os mesmos sejam considerados um encargo excessivo.
- Foram revogadas pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, as bases da concessão do serviço público de comunicações eletrónicas e cessou, enquanto serviço público, o serviço fixo de telex, o serviço fixo comutado de transmissão de dados e o serviço telegráfico, bem como o serviço móvel marítimo (SMM) na sua componente de correspondência pública.
- Foi aprovada a segunda alteração à Lei Postal que introduziu mudanças nas regras de comparticipação do financiamento do SU postal, agilizou o mecanismo de resolução administrativa de litígios e incumbiu o ICP-ANACOM de definir as condições de acesso às redes dos operadores postais quando o considere necessário para assegurar a prestação do SU postal.
- Foi concluído, pelo Governo, o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, o prestador designado do SU postal, cujo capital passou a ser totalmente detido por privados.
É também de referir a aprovação pelo Conselho de Ministros dos novos Estatutos do ICP-ANACOM, em 23 de dezembro, que subsequentemente foram submetidos a promulgação pelo Presidente da República. Os novos Estatutos refletem a introdução das alterações decorrentes da Lei-Quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação (Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto). Em resultado dos novos Estatutos, a designação desta Autoridade passa de ICP-ANACOM para Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
Em 2014, ano em que completou o 25.º aniversário, e pela primeira vez na sua história, o ICP-ANACOM submeteu a consulta pública as orientações estratégicas para o Plano Plurianual de Atividades 2015-2017. Esta prática inovadora visou reforçar a transparência da sua atividade no mercado, aumentar a previsibilidade regulatória e promover um maior envolvimento de todos os interessados na definição dessas orientações, posicionando-se o mais próximo possível das necessidades dos stakeholders. Todos aqueles que o entenderam puderam, desta forma, dar a sua opinião sobre as orientações estratégicas do plano, aumentando a transparência do processo face à situação existente, em que o plano de atividades era apreciado apenas pelo Conselho Consultivo do ICP-ANACOM, órgão que, muito embora integrasse representantes de diversas entidades interessadas, não era tão abrangente.
Adicionalmente, o ICP-ANACOM lançou um conjunto de iniciativas para melhorar a sua política de comunicação, tanto a nível interno como externo. Para facilitar a comunicação com os seus vários stakeholders foi efetuada uma profunda reestruturação do sítio institucional (www.anacom.pt), tornando a sua utilização mais intuitiva, melhorando a navegação e disponibilizando novos conteúdos.
A nível interno, foi lançado o programa Ser ANACOM que visa, através da melhoria da comunicação organizacional e de um conjunto de iniciativas que fomentam a proximidade e a criatividade, criar uma cultura de maior interação entre os colaboradores, estimulando o espírito de equipa e o desenvolvimento de práticas inovadoras.
Paralelamente, e com o objetivo de manter colaboradores altamente qualificados e motivados, foram lançadas em 2014 as bases de um processo estruturado e transversal de formação e de desenvolvimento de competências críticas dos colaboradores do ICP-ANACOM.
Pretende-se assim assegurar a valorização e a promoção da excelência do capital humano do ICP-ANACOM, sem o qual esta Autoridade não teria alcançado o reconhecimento e prestígio de que hoje goza, tanto a nível nacional como internacional.
O Conselho de Administração
- Principais atividades em 2014 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=383697
