21.1.1. Contencioso Administrativo
Ao nível do Contencioso Administrativo, em 2013, o ICP-ANACOM teve intervenção em quatro novos processos judiciais - para os quais foi citado -, tendo ainda trabalho em 50 processos que estavam pendentes no início do período em referência.
No período em análise findaram cinco processos: uma ação administrativa especial, três processos de intimação para a prestação de informações e passagem de certidões e uma providência cautelar em que era pedida a suspensão de um ato administrativo.
Conforme se constata, o nível de litigância no sector continua a ser relevante.
Gráfico 56 - Contencioso 2013
Fonte: ICP-ANACOM.
Os novos processos intentados - em que o ICP-ANACOM apresentou a respetiva contestação ou resposta - respeitam a diferentes tipos de ações, a saber:
- Ações administrativas comuns: foi intentada pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) uma ação administrativa comum (ação popular de condenação), em que foi pedido que o ICP-ANACOM fosse condenado, «pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente causados por ação e omissão no processo de transição da televisão analógica para a TDT, que a referida Autoridade estava incumbida de conduzir, supervisionar e fiscalizar», a pagar uma indemnização global de 42 milhões de euros aos consumidores.
- Processos de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões: a DECO intentou um processo de intimação para prestação de informações através do qual foi pedido o acesso a informação e a documentação inseridos ou respeitantes a procedimentos relativos à TDT.
- Processos de contencioso pré-contratual: a Leadership intentou uma ação de contencioso pré-contratual para impugnação do ato administrativo que decidiu a exclusão da proposta por si apresentada e a adjudicação à empresa Analysys Mason Limited (Sucursal en España), praticada no âmbito do procedimento do concurso público para formação do contrato de aquisição dos serviços de desenvolvimento e implementação de um modelo de custeio de terminação fixa.
- Processos executivos: a AMBISIG intentou, contra o ICP-ANACOM e outros, um processo de execução de sentença de anulação de ato administrativo (na sequência de um Acórdão proferido, a 30.01.2013, pelo Supremo Tribunal Administrativo), requerendo que o ICP-ANACOM fosse condenado a adotar os atos e operações necessários para dar execução à mencionada decisão (designadamente, através da abertura do procedimento de concurso público destinado à aquisição de um conjunto integrado de serviços de conceção, desenvolvimento, implementação, gestão, acessibilidade e manutenção do sistema de informação centralizado - publicitando-a -, bem como dos demais atos e formalidades inerentes à tramitação do referido procedimento).
21.1.2. Contencioso Tributário
No foro tributário, em 2013, o ICP-ANACOM foi citado ou notificado para nove novos processos (oito processos de impugnação judicial de taxas e um processo de oposição a execução fiscal) e estavam em curso 55 processos.
No ano em causa findaram três processos judiciais de natureza tributária.
Os oito novos processos de impugnação judicial de taxas para que foi citado ou notificado foram propostos pelo grupo ZON, Optimus e Cabovisão. As contestações foram apresentadas, com exceção do processo da Cabovisão, dado que o prazo finda em 2014.
O processo de oposição a execução fiscal que teve início no período em análise foi intentado pela sociedade Amazing Life.
Ao longo do ano de 2013, esta Autoridade acompanhou igualmente 33 processos de impugnação judicial desencadeados em anos anteriores, bem como um processo de intimação para adoção de comportamento e 21 processos de oposição a execução fiscal e processos de execução fiscal, todos iniciados em anos anteriores.
21.1.3. Contencioso Cível
De acordo com o que foi referido acima, em 2013 verificou-se também um acréscimo de processos do foro cível, de que se destacam os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização, tendo o ICP-ANACOM passado a intervir em 17 novos processos.
Para além desses, estavam em curso 47 processos, repartidos da seguinte forma: duas providências cautelares não especificadas, uma ação declarativa sob a forma ordinária, uma ação com processo comum (do foro laboral) e 43 processos de recuperação da empresa, de falência e de insolvência e de revitalização.
E, no mesmo ano, apenas um processo daquela natureza, findou.
