1.1. Atividade reguladora do ICP-ANACOM em 2013

Em 2013 ocorreram, no sector das comunicações, vários acontecimentos relevantes para o mercado e para a atividade reguladora. Em particular:

• A fusão entre a ZON TV Cabo Portugal, S.A. (ZON TV Cabo) e a Optimus - Telecomunicações, S.A. (Optimus)¹.
• A aquisição da OniTelecom - Infocomunicações, S.A. (Onitelecom) pela Altice Holdings, que já controlava a Cabovisão - Sociedade de Televisão por Cabo, S.A. (Cabovisão).
• O anúncio da fusão da Portugal Telecom com a operadora brasileira Oi, que - apesar de não ter um impacto direto na estrutura do mercado português - terá implicações na orientação estratégica desta empresa.
• Lançamento das ofertas 4 Play, que reúnem serviços de televisão, voz e Internet de banda larga, fixa e móvel, as quais introduziram uma nova dinâmica comercial no mercado e geraram um acréscimo de concorrência, ao nível de ofertas e preços, com benefício dos consumidores.
• Continuação dos elevados investimentos em novas redes de acesso (NRA), que colocam Portugal entre os dez países europeus com maior cobertura de redes de nova geração (RNG)².
• Alterações no sistema universal (SU) das comunicações eletrónicas, na sequência dos procedimentos concursais lançados pelo Governo. A componente de ligação à rede e de prestação de serviços telefónicos foi adjudicada à Optimus (zonas Norte e Centro) e à ZON (zona Sul e Ilhas), por um período de cinco anos. A PT Comunicações, S.A. (PTC) prestará o serviço de postos públicos também por cinco anos, e os serviços de listas telefónicas e de informações de listas, por 12 meses - (esta última adjudicação foi feita por ajuste direto depois de o concurso público correspondente ter ficado deserto).
• Revogação, pelo Governo, das bases da concessão do serviço público de telecomunicações, operada pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 março, e cessação, enquanto serviço público, do serviço fixo de telex, do serviço fixo comutado de transmissão de dados e do serviço telegráfico, bem como do serviço móvel marítimo, na sua componente de correspondência pública.
• No sector postal, a alteração, pelo Governo, das bases da concessão dos CTT, e a privatização até 70 por cento do capital da empresa, através da realização de uma oferta pública de venda no mercado nacional combinada com uma venda direta a um conjunto de instituições financeiras, que ficaram obrigadas a proceder à subsequente dispersão das ações nos mercados de capitais junto de investidores nacionais e estrangeiros.
• Aprovação da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo (Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), diploma que estabelece os princípios e as normas por que se regem essas entidades, que determinou a apresentação de proposta de alteração dos estatutos desta Autoridade, de forma a refletir as regras introduzidas pela lei-quadro.

No domínio da atividade reguladora do ICP-ANACOM, há a destacar:

• A aprovação de medidas provisórias e urgentes no mercado grossista de terminação em local fixo, relevando-se a redução significativa dos preços de terminação para vigorarem a partir de 1 de outubro de 2013. O ICP-ANACOM estimou um impacto positivo para os consumidores finais com a tomada desta medida, designadamente nas chamadas nacionais fixo-fixo e móvel-fixo.
• A adoção de um sentido provável de decisão (SPD) que prevê a supressão de obrigações impostas às empresas do Grupo Portugal Telecom (Grupo PT) nos mercados retalhistas de acesso à rede e dos serviços telefónicos prestados em local fixo e dos serviços de chamadas destinadas a números não geográficos.
• No mercado grossista de originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo, foi adotado um SPD que propõe manter as atuais obrigações às empresas do Grupo PT especificando que a pré-seleção e a oferta de realuguer da linha de assinante (ORLA) passam a ser impostas no âmbito deste mercado.
• A concretização de diversas medidas nas várias ofertas grossistas: (i) na ORI, a conclusão de um modelo de custeio simplificado para os serviços de faturação, cobrança e risco de não cobrança, serviço de ativação de portabilidade do número e serviço de ativação da pré-seleção; (ii) na ORCE, as análises que culminaram com a adoção pela PTC da descida dos preços dos circuitos CAM (Continente - Açores - Madeira); e (iii) na ORAP, a revisão das condições associadas à faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias.
• Nos sistemas de custeio ao nível do sector postal procedeu-se à análise dos resultados do sistema de contabilidade analítica (SCA) dos CTT, envolvendo as auditorias aos resultados de 2009 a 2011 e a adjudicação das auditorias aos resultados do SCA dos CTT, relativamente aos exercícios de 2012 e 2013.
• Nos sistemas de custeio ao nível do sector das comunicações eletrónicas realça-se: (i) a realização de auditorias aos resultados do SCA da PTC relativamente aos exercícios de 2007 a 2009; (ii) a adjudicação das auditorias aos resultados do SCA da PTC relativamente aos exercícios de 2010 a 2012; (iii) a definição da taxa de custo de capital a aplicar pela PTC aos exercícios de 2012 e 2013 para efeito do custeio regulatório; (iv) o lançamento de uma consulta pública quanto às opções metodológicas a utilizar na concretização do modelo de custeio para o serviço de terminação de chamadas de voz em redes fixas individuais.
• A finalização da auditoria aos CLSU2007-2009 da PTC e o início e acompanhamento da auditoria aos CLSU2010-2011. Face aos valores iniciais apresentados pelo prestador do serviço universal (PSU), o ICP-ANACOM determinou uma redução de 19 por cento nos CLSU relativos ao período 2007-2009, tendo apurado um valor total de custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal (CLSU) para o período de 66,8 milhões de euros (23,6 milhões de euros em 2007, 20,2 milhões de euros em 2008 e 23 milhões de euros em 2009).
• A definição de condições e especificações relacionadas com a disponibilização, no âmbito do SU, de uma lista completa e de um serviço completo de informações de listas.
• A colocação em consulta pública de um SPD sobre a metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço postal universal e do conceito de encargo financeiro não razoável³ e de um outro relativo ao controlo de preços, prejudicado por alteração legislativa superveniente.
• O trabalho desenvolvido ao nível das obrigações de cobertura impostas aos operadores de rede móvel na faixa de frequência dos 800 MHz, designadamente a metodologia a aplicar para verificação do cumprimento dessas obrigações de cobertura.
• A consulta pública sobre as alternativas possíveis para a evolução da rede de televisão digital terrestre (TDT), com o intuito de encontrar uma solução que garantisse uma maior qualidade de receção do sinal, suficientemente robusta e estável e com impacto reduzido junto da população. Nessa sequência verificou-se que a evolução para uma rede multifrequência (MFN) de rede de frequência única (SFN) era a opção apontada, devendo a sua implementação ser faseada. Paralelamente, o ICP-ANACOM continuou a monitorizar a qualidade do sinal de TDT, através de ações feitas in loco. Em simultâneo, decidiu criar um novo mecanismo de avaliação composto por uma rede nacional de 400 sondas que permite verificar 24 horas por dia, sete dias na semana, os níveis de qualidade do sinal de TDT. Em 2013, entrou em funcionamento o piloto de testes, constituído por quatro sondas. De referir ainda, já na parte final do ano, a preparação de uma nova consulta pública, em colaboração com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), para equacionar e definir o futuro da TDT.
• A aprovação da Adenda 2013 ao quadro nacional de atribuição de frequências (QNAF), que foi sujeita a consulta pública e atualizou o QNAF 2010/2011.
• Em matéria de numeração, realça-se o lançamento de um novo modelo de publicitação do plano nacional de numeração (PNN) no sítio do ICP-ANACOM.
• Revogação do registo de quatro prestadores de serviços de audiotexto, na sequência da adoção de práticas lesivas dos interesses dos consumidores, que se traduziam no incumprimento reiterado da legislação em vigor. As empresas em questão utilizavam os números que lhes tinham sido atribuídos para serviços de televoto e sondagem, num esquema que ludibriava as pessoas e que envolvia a realização de chamadas para números de audiotexto, de valor acrescentado, demoradas e que podiam atingir preços bastante significativos, lesando assim os consumidores.

Em termos de atividade de Supervisão, foram realizadas, em 2013, cerca de 3500 ações de fiscalização, sendo que 1537 são fiscalizações de mercado, incidindo sobre o sector postal, as comunicações eletrónicas e o cumprimento das regras ITED/ITUR. Muitas das ações de fiscalização realizadas, decorrem da análise de reclamações enviadas ao ICP-ANACOM pelos consumidores. Durante o ano, foram recebidas 63 822 reclamações, mais 12 por cento do que em 2012.

A maioria, 81 por cento, respeita ao sector das comunicações eletrónicas. Das ações de fiscalização, realizadas em 2013, resultou a instauração de 265 novos processos de contraordenação, tendo sido concluídos 592.

Ao nível da participação internacional cumpre destacar a forte atividade desenvolvida que visa, entre outros objetivos, assegurar a defesa dos interesses nacionais e participar no desenvolvimento do mercado interno da UE.

Em 2013, o ICP-ANACOM participou em todas as reuniões ordinárias do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e nas reuniões da rede de contactos, bem como nas reuniões com a Comissão Europeia (CE).

De assinalar a eleição da presidente do conselho de administração do ICP-ANACOM, fátima barros, para presidir ao BEREC em 2015, assumindo a vice-presidência em 2014 e 2016.

Há ainda a referir a presidência do Grupo de Reguladores Euro Mediterrânicos (EMERG), na sequência da qual coube ao ICP-ANACOM organizar a reunião da assembleia plenária, em fevereiro, em Lisboa. Destaca-se ainda a participação nos vários workshops realizados e os esforços prosseguidos para assegurar a continuidade do suporte financeiro da CE ao EMERG.

De referir ainda que o ICP-ANACOM acompanhou todas as reuniões plenárias do Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Postais (ERGP), bem como as reuniões preparatórias e da rede de contactos.

Em termos de assessoria, participou nos grupos de trabalho da UE, tanto ao nível do Conselho como da CE.

Em 2013, coube ao ICP-ANACOM desempenhar as funções de secretariado na Associação de Reguladores de Comunicações e telecomunicações da CPLP⁴ (ARCTEL), que realizou em Lisboa a v assembleia geral, tendo sido assinados os novos estatutos que consagram autonomia financeira e administrativa e capacidade jurídica da associação.

A participação ativa no processo de reforma do fórum Latino-Americano das Entidades Reguladoras de telecomunicações (REGULATEL), que reúne reguladores Sul-americanos e europeus, é outro dos factos a destacar.

Em matéria de cooperação, também foi prosseguida intensa atividade, sobressaindo as relações com os reguladores dos países lusófonos.

Em 2013, ao nível da assessoria ao Governo, destacam-se, em particular, os seguintes trabalhos efetuados e que não estavam inscritos no plano:

• Preparação do segundo concurso para a prestação do SU de listas e serviço de informações de listas.
• Negociações relativas à revogação do contrato de concessão da PTC, envolvendo nomeadamente: (i) auditoria ao valor da compensação prevista no acordo de revogação do contrato de concessão; e (ii) parecer sobre o conteúdo da nota justificativa do valor da compensação.
• Preparação das minutas dos contratos associados à prestação do SU nas suas diferentes modalidades.
• Revisão do contrato de concessão dos CTT e alteração da lei postal.
• Adaptação dos estatutos do ICP-ANACOM à lei-quadro dos reguladores e acompanhamento do processo.

São ainda de destacar, entre outras, pela sua relevância e recursos envolvidos no seu desenvolvimento, as seguintes ações também não previstas no plano:

• Definição de critérios de fixação dos preços do serviço postal universal.
• Análise de conformidade da proposta de preços do serviço postal universal que entrou em vigor em abril de 2013.
• Cooperação com a AdC em matéria de processos de concentração (Zon/Optimus, Cabovisão/Altice, SportTV, etc.).
• Definição da metodologia para a fixação das velocidades de referência associadas às obrigações de cobertura na faixa de frequências dos 800 MHz.

A alocação de recursos às ações não previstas aquando da elaboração do plano plurianual de atividades levou a que algumas das ações programadas não se tivessem podido realizar, havendo outros casos em que as mesmas não se realizaram por fatores alheios ao ICP-ANACOM.

Entre as ações que ficaram por realizar estão algumas que se prendem com os seguintes temas:

• Revisão dos mercados relevantes à luz do atual e do novo quadro regulamentar da UE, com eventual atualização das obrigações associadas, nomeadamente em termos de ofertas grossistas reguladas.
• Avaliação da necessidade de definir regras de acesso à rede postal e a elementos da infraestrutura do PSU postal, dado não terem existido pedidos de intervenção do ICP-ANACOM, ao abrigo do artigo 38.º da lei postal.
• Definição de objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços e das circunstâncias ou condições geográficas excecionais que excecionam a recolha e distribuição diária do SU e/ou a distribuição no domicílio do destinatário, pelo facto de a revisão das bases da concessão apenas se ter operacionalizado no final de novembro de 2013.
• Avaliação dos CLSU das comunicações eletrónicas e do sector postal, no primeiro caso por ter sido foi reformulada a calendarização do processo de avaliação dos resultados do SCA do prestador, no caso do SU postal porque os CTT não apresentaram os custos.
• A análise de algumas ofertas grossistas não foi concluída (a oferta grossista Rede ADSL PT) por estar dependente dos resultados do SCA 2013 da PTC.
• Ações relacionadas com o PNN, designadamente no que respeita à gestão de MNC (Mobile Network Code), à avaliação da oportunidade de criar um regulamento sobre o uso do CLI (Calling Line Identification) e de avançar com a adoção de medidas sobre voz sobre o protocolo Internet (VoIP).

O conselho de administração do ICP-ANACOM reuniu 58 vezes em 2013, tendo aprovado 293 deliberações e seis pareceres. Foram colocados em consulta pública 28 projetos de decisão, sendo que em 72 por cento dos casos as respetivas decisões finais foram adotadas e divulgadas no prazo previsto no plano de atividades, valor que compara com 68 por cento no ano anterior.