Item 1.5: [Faixa dos 5 GHz] Considerar, de acordo com a Resolução 736 (WRC-2000) as disposições regulamentares e as necessidades de espectro para novas atribuições e para atribuições adicionais aos serviços móvel, fixo, EESS (exploração da Terra por satélite) e investigação espacial, e rever o estatuto do serviço de radiolocalização na gama de frequências 5150-5725 MHz, com vista a actualizá-lo, tendo em conta os resultados dos estudos da UIT-R.
Enquadramento e objectivo do item:
Este item da agenda trata de 4 assuntos distintos em cada um dos 'resolves' da Res.736:
- 'resolves1': atribuição ao serviço móvel nas faixas 5150-5350 MHz e 5470-5725 MHz para a implementação de RLAN's;
Neste 'sub-item' há a intenção de conseguir uma atribuição a nível mundial para o serviço móvel com estatuto Primário nas faixas 5150-5350 MHz e 5470-5725 MHz, para as RLAN's (Radio Local Area Networks).
Por exemplo, a CEPT já aprovou uma Decisão (ERC/DEC(99)23), com base numa Recomendação de 1992 (T/R 22-06) sobre a atribuição das faixas nos 5 GHz e 17 GHz para aplicações cujo acrónimo é HIPERLAN.
O que se busca agora é que esta iniciativa europeia tenha uma estatuto regulamentar que esteja vertido no Regulamento das Radiocomunicações.
Desenvolvimentos obtidos:
Os estudos efectuados na UIT-R demonstraram que a partilha entre o serviço móvel com estatuto Primário e os serviços existentes nesta faixa é possível, de acordo com o projecto preliminar de nova Recomendação PDNR ITU-R M.[METHOD.NWA.SPECTRUM].
Resultados da CPM:
Nesta reunião verificou-se uma forte divergência entre a CEPT de um lado e os USA e Canadá de outro lado. Foi por isso mesmo um dos itens cujo consenso para a apresentação das várias opções de resolução do item suscitou acesos debates. As opções identificadas são:
Método A: Atribuição ao serviço Móvel (P) nas faixas 5150-5350 / 5470-5725 MHz com footnotes e/ou Resoluções para assegurar protecção adequada dos serviços existentes;
Método B: Atribuição ao serviço Móvel (sec);
Método C: Nenhuma alteração ao RR;
Método D: Atribuição ao serviço Móvel (P) na faixa 5150-5350 MHz através duma footnote e/ou Resolução; para a faixa 5470-5725 MHz a atribuição será através de Resolução;
Posição da CEPT:
Foi aprovada uma Proposta Comum Europeia (ECP) que propõe:
Fazer a atribuição das duas faixas 5150-5350 MHz e 5470-5725 MHz ao serviço Móvel com estatuto Primário. Para este efeito:
1) Propõe MODIFICAR o Artigo 5 para se fazer a atribuição das faixas 5150-5350 MHz e 5470-5725 MHz ao serviço Móvel com estatuto (P) com implementação de técnicas de mitigação de acordo com a ERC/DEC(99)23;
2) SUPRIMIR a footnote 5.447, que é uma atribuição adicional da faixa 5150-5250 MHz ao serviço Móvel com estatuto (P) para um conjunto de países dos quais se inclui Portugal, como consequência da proposta anterior;
3) ADICIONAR uma footnote 5.XXX sobre as condições de operação das RLAN's nas faixas mencionadas;
4) ADICIONAR uma footnote 5.YYY sobre a protecção que o serviço móvel deve dar ao FSS na faixa 5150-5250 MHz e ao serviço de Radiodeterminação nas faixas 5250-5350 MHz e 5470-5725 MHz; esta proposta não é consensual (ver Quadro abaixo)
5) MODIFICAR 5.448B: estender a protecção que o serviço de Exploração da Terra por satélite (EESS) deve dar ao serviço de radionavegação aeronáutica (ARNS) (actualmente na faixa 5350-5460 MHz) também ao serviço de radionavegação (RNS) na faixa 5350-5460 MHz e ao serviço de radionavegação marítima na faixa 5470-5570 MHz.
- 'resolves 2': Possível atribuição na Região 3 para o FS na faixa 5250-5350 MHz, garantindo-se a protecção ao EESS e Inv. Espacial;
Neste 'sub-item' há a intenção do Japão, secundado por outros países da APT, de conseguir uma atribuição a nível mundial para o serviço fixo com estatuto Primário na faixa 5250-5350 MHz, destinado a aplicações FWA.
Desenvolvimentos obtidos:
O texto da secção correspondente a este tema foi estruturado tendo em conta os diferentes tipos de partilha entre o FWA e os serviços existentes nesta faixa de frequências (EESS, Radiolocalização e Móvel), com base nos projectos de Recomendações ITU-R M[8B-CHAR] e ITU-R F.[FWA5GHz-EESS].
Resultados da CPM:
Nesta reunião não houve divergências assinaláveis sobre este assunto. No entanto há uma 'certa' resistência, por exemplo por parte da CEPT, a que uma das opções de solução do sub-item (FS com estatuto Primário na Região 3) venha a ser decidida pela WRC-03, pelo receio de que a proliferação de estações FWA possa de alguma forma comprometer os serviços EESS e SRS, ou até perturbar a possível atribuição do serviço móvel nesta mesma faixa, uma vez que este serviço tem natureza global. As opções identificadas são:
Método A: Atribuição ao serviço Fixo (P) na Região 3 na faixa 5250-5350 MHz sujeita à Recomendação ITU-R F.[FWA5GHz-EESS];
Método B: Atribuição ao serviço Fixo (P) em certos países da Região 3, sujeita à Recomendação ITU-R F.[FWA5GHz-EESS];
Método C: Atribuição ao serviço Fixo (sec) na Região 3;
Método D: Nenhuma atribuição.
Posição da CEPT:
Não há ECP sobre este assunto.
- 'resolves 3': atribuição adicional com estatuto Primário ao EESS na faixa 5460-5570 MHz;
Neste 'sub-item' a proposta para uma atribuição adicional ao EESS na faixa 5460-5570 MHz é a de permitir a utilização de sensores em satélites com uma resolução incrementada.
Esta utilização destina-se a efectuar medidas sobre áreas oceânicas e rurais com recurso a altímetros de banda larga.
Desenvolvimentos obtidos:
A UIT-R desenvolveu estudos sobre os critérios de interferência e as características técnicas e de desempenho dos sensores activos bem como dos radares de radiolocalização e radionavegação, detalhados na Recomendação ITU-R SA.1280.
Resultados da CPM:
Nesta reunião não houve divergências sobre este assunto. As opções identificadas são:
Método A: Atribuição com estatuto Primário aos serviços EESS (activo) e SRS (activo) na faixa 5460-5570 MHz;
Método B: Nenhuma alteração ao RR
Posição da CEPT:
Foi aprovada uma Proposta Comum Europeia (ECP) que propõe atribuir a faixa 5460-5570 MHz ao EESS.
- 'resolves 4': rever o estatuto das atribuições da Radiolocalização no intervalo 5350-5650 MHz.
Neste 'sub-item' a proposta é fazer um 'upgrade' da atribuição do serviço de Radiolocalização.
Desenvolvimentos obtidos:
Os estudos de partilha em torno dos 5460 MHz demonstraram que a situação é idêntica às faixas acima e abaixo desta frequência. Concluiu-se então que não haveria necessidade de restrições adicionais ao desenvolvimento e exploração dos serviços de Radiolocalização e Exploração da Terra por satélite.
Resultados da CPM:
Nesta reunião não houve divergências sobre este assunto. As opções identificadas para solução do item são:
Método A: Fazer o 'upgrade' da atribuição com estatuto Primário ao serviço de Radiolocalização na faixa 5350-5650 MHz;
Método B: Fazer o 'upgrade' da atribuição com estatuto Primário ao serviço de Radiolocalização na faixa 5350-5470 MHz; não se fazer a alteração do estatuto deste serviço na faixa 5470-5650 MHz.
Posição da CEPT:
Foi aprovada uma Proposta Comum Europeia (ECP) que propõe o 'upgrade' do serviço de Radiolocalização na faixa 5350-5650 MHz.
Posição Nacional:
A administração Portuguesa já implementou a ERC/DEC(99)23. Uma vez que já existem pedidos para utilização destas aplicações em Portugal e que o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF) já reflecte a possibilidade de ter aplicações de RLAN's na faixa 5150-5350 MHz, a Administração Portuguesa apoia a ECP. Há também outro factor a ter em conta que é o facto da CE (Comissão Europeia) estar empenhada no incremento das utilizações de banda larga na Europa.
Consulte:
- Glossário https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=37868
