Item 1.10: Considerar os resultados dos estudos e agir em conformidade relativamente a:
Item 1.10.1 - Saturação dos recursos de numeração MMSI do serviço móvel marítimo - Resolução 344 (WRC-97)
Introdução
Os equipamentos de Chamada Selectiva Digital (DSC) e ou a estação terrena de navio de cada embarcação requerem a atribuição de um único MMSI (Maritime Mobile Service Identity) que permita a sua identificação.
A atribuição do MMSI é imprescindível no estabelecimento de comunicações em DSC e via satélite, designadamente quando se trata de tráfego de socorro e segurança que requeira a intervenção das autoridades responsáveis pelas operações de busca e salvamento.
É expectável que a crescente utilização de estações terrenas de navio conduza, a médio prazo, à saturação destes recursos de numeração/identificação, atribuídos em conformidade com a Recomendação UIT-R M.585.
O Departamento das Radiocomunicações da UIT (BR) foi incumbido de verificar os recursos de numeração MMSI e reportar a situação em cada WRC.
Neste contexto, tendo em conta os recursos de numeração disponíveis, a WRC-2003 decidirá da necessidade de adopção de recursos de numeração alternativos.
Resultados da CPM
Os estudos apontam para a necessidade de proceder a alterações ao Regulamento das Radiocomunicações por forma a evitar ambiguidades no que respeita à gestão dos MIDs (Maritime Identification Digits) e dos recursos de numeração MMSI. Em conformidade, foi proposto:
1. a revisão parcial do Artigo 19 (identificação de estações), tendo em vista:
- a adopção de uma nova disposição 19.31A
- a revogação da disposição 19.35.1
- a modificação da disposição 19.36
- a adopção de uma nova disposição 19.36.1
- a modificação da disposição 19.101
- a adopção de uma nova disposição 19.108A
- a revogação da disposição 19.109
- a modificação da disposição 19.112
- a modificação da disposição 19.114
- a revogação da disposição 19.115
- a revogação da disposição 19.116 .
2. a revisão da Resolução 344 (WRC-97)
3. a actualização da Recomendação UIT-R M.585
Posição da CEPT
Tendo em vista não só estabelecer as condições de atribuição de novos MIDs e de reutilização de MMSIs mas também dar abertura à futura utilização de planos de numeração de formato livre, a CEPT desenvolveu uma Proposta Comum Europeia (ECP) na qual propõe:
1. a modificação das disposições do Artigo 19, aplicáveis, por forma:
- a incrementar e flexibilizar a utilização dos recursos de numeração MMSI;
- a permitir a implementação do “formato” de numeração livre a nível dos novos sistemas de comunicação por satélite no âmbito do SMM;
2. a revisão da Resolução 344 por forma permitir:
- ao BR maior flexibilidade na gestão dos MIDs e dos recursos de numeração MMSI;
- a futura implementação do “formato” de numeração livre a nível dos novos sistemas de comunicação por satélite no âmbito do sistema GMDSS;
- a identificação de recursos de numeração alternativos em caso seja previsível uma rápida exaustão dos recursos MMSI
3. a actualização da Recomendação UIT-R M.585 sobre a consignação e utilização de MMSIs por forma especificar as condições que possibilitam:
- a atribuição de novos MID às Administrações;
- a reutilização de MMSIs consignados a navios que mudaram de bandeira ou foram abatidos ao efectivo.
Portugal manifestou a intenção de subscrever esta ECP.
Item 10.1.2 Prioridade das comunicações de socorro no sentido Terra-navio - Resolução 348 (WRC-97)
Introdução
A questão tem a ver com a dificuldade em estabelecer comunicações de socorro e segurança via satélite, sobretudo por parte das autoridades responsáveis pelas operações de busca e salvamento.
O Artigo 53 do Regulamento das Radiocomunicações determina o acesso imediato ao segmento espacial no estabelecimento de comunicações de socorro e segurança, mas na realidade a operação de estações terrenas nestas circunstâncias requer ainda a intervenção humana, através de procedimentos manuais, em vez do recurso a adequados procedimentos automáticos, inexistentes.
Por forma a ultrapassar as actuais dificuldades, a Inmarsat está a desenvolver estudos no sentido de dotar a sua rede de satélites de mecanismos automatizados que permitam o escoamento prioritário do tráfego de socorro, urgência e segurança.
Nestas circunstâncias, tendo em conta os resultados dos estudos desenvolvidos pela Inmarsat e as disposições aprovadas pela Organização Marítima Internacional (IMO), WRC-2003 irá decidir, se necessário, pela adopção de Resoluções tendo em vista garantir a prioridade das comunicações de socorro e segurança estabelecidas pelas estações costeiras envolvidas em operações de busca e salvamento.
Resultados da CPM
Com base nos estudos desenvolvidos pelo sector UIT-R foram consideradas as seguintes propostas:
1. modificação das disposições do Regulamento das Radio-comunicações com base nos procedimentos estabelecidos e/ou a estabelecer pela IMO e pela Inmarsat mediante os quais seja garantida prioridade ao tráfego de socorro originado em Terra;
2. desenvolvimento de Resoluções ou Recomendações UIT-R tendo em vista garantir acesso imediato ao segmento espacial das comunicações de socorro e segurança, estabelecidas no sentido Terra-navio.
Posição da CEPT
A CEPT defende a continuação dos estudos tendo em vista a adopção de mecanismos que garantam a prioridade e o acesso imediato (pre-emption) no estabelecimento de comunicações de socorro e segurança.
Em conformidade, desenvolveu uma ECP segundo a qual não deverão ser efectuadas quaisquer modificações ao Regulamento das Radiocomunicações, relativas a esta matéria, enquanto não forem concluídos os estudos a que se refere a Resolução 348.
Portugal manifestou a intenção de subscrever esta ECP.
Posição Nacional:
A dificuldade sentida no estabelecimento de comunicações de socorro e segurança, via satélite, por parte das autoridades responsáveis pelas operações de busca e salvamento é um problema à escala mundial.
Em Portugal, o EMGFA e o IPMT (ex-IMP) defendem um maior empenhamento da IMO e da UIT no estabelecimento de procedimentos regulamentares e de requisitos operacionais que garantam o acesso imediato ao segmento espacial no estabelecimento de comunicações de socorro e segurança, sobretudo no sentido Terra - navio.
Neste contexto a Administração Portuguesa apoia esta ECP.
Consulte:
- Glossário https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=37868
