Nos termos dos seus estatutos, cabe ao ICP-ANACOM «coadjuvar o governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das linhas estratégicas e das políticas gerais das comunicações e da atividade dos operadores de comunicações, incluindo a emissão de pareceres e elaboração de projetos de legislação no domínio das comunicações».
Neste contexto, a Autoridade é frequentemente chamada a dar assessoria ao governo em diversos assuntos. Em 2012 tal aconteceu relativamente à preparação e ao acompanhamento dos concursos para a designação do(s) prestador(es) do SU das comunicações eletrónicas, à preparação dos mecanismos de financiamento do SU, à transposição da diretiva postal, bem como no processo de transição para a TDT, com o fim de garantir que a migração para a nova tecnologia se faria sem perturbações.
Também a execução do Memorando de Entendimento (MoU) assinado em 2011 entre o Governo de Portugal, a CE, o BCE e o FMI (troika) levou ao desenvolvimento de um vasto trabalho de assessoria durante o ano.
- 22.1. Implementação de medidas previstas no Memorando de Entendimento https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=351381
- 22.2. Televisão digital terrestre (TDT) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=351384
- 22.3. Novas redes de acesso (NRA) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=351385
- 22.4. Outras atividades desenvolvidas em assessoria ao governo https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=351386
