21.2.1. Autoridade da Concorrência (AdC)
Em 2012, e à semelhança de anos anteriores, foram solicitados pela AdC contributos sobre várias matérias:
- O parecer relativo aos preços de originação de chamadas para serviços especiais e números não geográficos nas redes móveis nacionais, remetido em dezembro de 2012 (esta matéria encontra-se desenvolvida no ponto 22.1 Implementação de medidas previstas no Memorando de Entendimento).
- O parecer transmitido em 12 de julho no âmbito da abertura de um inquérito de natureza contraordenacional na sequência de uma queixa apresentada pela Iberomail - Correio Internacional, S.A., contra os CTT por alegado abuso de posição dominante.
- O parecer enviado em 10 de setembro sobre a notificação da operação de aquisição do controlo exclusivo da Cabovisão pela Altice Portugal, S. A. Em outubro a AdC transmitiu nova solicitação de parecer relativa à aquisição de controlo da Cabovisão, ao abrigo do mesmo normativo. O novo pedido de parecer teve origem em nova notificação, desta feita já não de aquisição de controlo exclusivo da Cabovisão pela Altice, mas sim de controlo conjunto da Cabovisão pela Altice VII S.à.r.l. e pela Codilink S.à.r.l., através da Altice. O parecer solicitado foi transmitido em 9 de novembro de 2012.
21.2.2. Assembleia da República
Em 2012, o ICP-ANACOM elaborou diversos pareceres específicos e compareceu em audições parlamentares solicitadas pela Assembleia da República (AR), no âmbito de grupos de trabalho e de comissões parlamentares.
Neste contexto sublinha-se a audição parlamentar sobre a proposta de lei de transposição da diretiva postal - proposta de Lei 35/XII/1.ª (GOV) -, ocorrida em 7 de fevereiro a pedido do grupo de trabalho liberalização dos serviços postais, constituído no seio da comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas. Na sequência dessa audição, e a pedido do referido grupo de trabalho, o ICP-ANACOM elaborou um parecer sobre a proposta em causa.
Saliente-se também o parecer elaborado pelo ICP-ANACOM sobre a proposta de lei n.º 98/XII (GOV) que procedeu à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (regime legal aplicável à defesa dos consumidores), e da LCE, por solicitação da comissão de Economia e Obras Públicas da AR.
21.2.3. Instituto Português da Qualidade (IPQ)
Atividade do Organismo de Normalização Sectorial (ONS)/ICP-ANACOM em 2012
Em 2012, a atividade desenvolvida no âmbito do organismo de normalização sectorial (ONS)/ICP-ANACOM para as telecomunicações, atividade postal e compatibilidade eletromagnética, caracterizou-se por cerca de 320 documentos analisados, distribuídos por temática de acordo com o seguinte gráfico:
Gráfico 54. Atividades ONS/ICP-ANACOM em 2012
Nota: 320 documentos sob consulta
Fonte: ICP-ANACOM
