Nos termos dos seus estatutos, o ICP-ANACOM deve enviar anualmente ao governo, para ser presente à Assembleia da República, o Relatório de Regulação, Supervisão e Outras Atividades, que resume a atividade levada a cabo durante o ano. Em 2012, o relatório referente a 2011 foi enviado ao governo a 16 de julho.
Deve ainda enviar ao governo, uma vez que dependem de aprovação ministerial, o seu relatório e contas e o plano de atividades e orçamento. O primeiro documento, relativo ao exercício de 2011, foi remetido a 15 de maio e o segundo, o plano plurianual de atividades 2013-2015 e o orçamento de 2013, a 6 de agosto.
Os estatutos estabelecem ainda que esta Autoridade deve, sempre que tal lhe seja solicitado, aceder aos pedidos de audição que lhe sejam dirigidos pela comissão competente da Assembleia da República, para prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas atividades. Em 2012, o ICP-ANACOM esteve por três vezes na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, para responder a questões dos deputados relativas ao processo de migração para a TDT: a 5 de janeiro, a 15 de fevereiro e a 26 de novembro.
A atuação do ICP-ANACOM está ainda sujeita ao controlo e consequente responsabilização dos tribunais judiciais, do Tribunal de Contas, da Inspeção Geral de Finanças (IGF), do Provedor de Justiça e da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
