Neste ponto, passaremos em revista o nível de concretização dos objetivos do ICP-ANACOM para 2012, no tocante às ações previstas no Plano Plurianual 2012-2014 e aos objetivos com os quais esta Autoridade está comprometida.
Esta Autoridade desenvolveu intensa atividade e conseguiu melhorar o seu desempenho face ao ano precedente, apesar das dificuldades decorrentes da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, que tiveram impacto na vida do ICP-ANACOM, quer em termos da atividade desenvolvida durante o ano, quer ao nível da sua organização interna.
Ao nível da regulação, a atividade desenvolvida durante o ano contribuiu para a existência de mercados abertos e concorrenciais e incidiu sobre as seguintes matérias:
- O custeio da terminação de chamadas em redes móveis individuais, tendo sido imposto um preço máximo de terminação de chamadas vocais que é baseado no modelo de custo incremental de longo prazo associado à prestação do serviço por parte de um operador eficiente (LRIC «puro»), no valor de 1,27 cêntimos de euro por minuto a partir de 31 de dezembro de 2012. Esta medida resultou da Recomendação 2009/396/CE, de 07.05.2009 da CE.
- A qualidade de serviço das ofertas grossistas reguladas, tendo sido determinado que a PTC, deve alterar as várias ofertas de referência que tenham prazos máximos de reparação de avarias, ajustando-os às necessidades do mercado.
- As condições aplicáveis à ORCA e à ORCE, tendo havido várias determinações, por exemplo a redução de preços e de prazos máximos de fornecimento de circuitos alugados e de reparação de avarias, a atualização dos níveis de serviço, bem como sido definidas obrigações adicionais na oferta dos circuitos Continente - Açores - Madeira (CAM).
- O modelo de custeio da terminação de chamadas em redes fixas individuais, sobre o qual foi lançado um concurso público com publicação internacional para desenvolvimento e implementação do respetivo modelo, de acordo com a Recomendação 2009/396/CE, de 07.05.2009 da CE.
- A análise dos resultados do SCA da PTC, envolvendo auditorias aos resultados de vários anos.
- Os custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal (CLSU) de comunicações eletrónicas, tendo sido levadas a cabo as auditorias referentes aos custos apresentados pelo prestador do serviço universal (PSU) para os anos de 2007-2009 e densificada a metodologia de cálculo dos CLSU.
- A definição da taxa de custo de capital a ser aplicada ao exercício de 2011 pela PTC e pelos CTT, para efeito do custeio regulatório.
- Os trabalhos preparatórios relativos às análises dos mercados 4 e 5, cuja conclusão transitou para 2013, na sequência da apresentação à Comissão Europeia (CE) de um projeto de nova recomendação sobre medidas de não-discriminação e sistemas de custeio.
Em matéria de gestão do espectro radioelétrico são de destacar as seguintes grandes áreas de intervenção estratégica do ICP-ANACOM em 2012:
- A revisão do QNAF e a preparação e disponibilização da plataforma de informação de frequências (e-QNAF) no sítio do ICP-ANACOM na Internet.
- A implementação das decisões europeias relevantes em matéria de harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (Decisão 2011/829/EU, alterando a Decisão 2006/771/CE) bem como relativa à harmonização da faixa dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, de equipamentos de radar de curto alcance em automóveis (SRR) na Comunidade (Decisão 2011/485/EU, alterando a Decisão 2005/50/CE).
- A emissão dos títulos unificados dos direitos de utilização de frequências para serviços de comunicações eletrónicas terrestres à Optimus - Telecomunicações, S. A. (Optimus), à TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S. A. (TMN) e à Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S. A. (Vodafone), na sequência do leilão multifaixa.
- A defesa dos interesses nacionais na Conferência Mundial das Radiocomunicações (WRC-12) da UIT, tendo em conta a preparação coordenada com as várias entidades nacionais.
- A conclusão do processo de desligamento do sinal analógico de televisão em 26 de abril de 2012, pelo que desde esta data o serviço de radiodifusão televisiva em Portugal é totalmente digital.
Em 2012, o ICP-ANACOM adotou ainda importantes medidas tendo em vista garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral, designadamente as que se relacionam com os procedimentos para a cessação de contratos relativos à oferta de redes públicas1 ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, por iniciativa dos assinantes.
A monitorização das ofertas disponíveis no mercado e a análise das reclamações recebidas mostraram a existência de problemas na cessação dos contratos, que dificultavam o bom andamento dos processos de mudança de operador e impediam os utilizadores finais de retirarem o máximo benefício das diversas ofertas existentes no mercado.
Para corrigir a situação, ICP-ANACOM definiu regras aplicáveis aos procedimentos de cessação de contratos por iniciativa dos assinantes, com vista a minimizar os obstáculos à mobilidade e, por essa via, garantir que os utilizadores finais possam retirar o máximo benefício das possibilidades de escolha no mercado.
No âmbito da defesa dos consumidores, sublinhe-se que esta Autoridade regista, analisa e responde a todas as reclamações que recebe, ajudando a resolver os problemas. O ICP-ANACOM publica regularmente um relatório sobre as reclamações recebidas, considerando que por esta via contribui para o aumento da concorrência, já que os consumidores ficam a conhecer os operadores com maior índice de reclamações, podendo levar isso em consideração no momento de subscrever serviços, além de incentivar os prestadores a melhorarem o seu desempenho.
Com o objetivo estratégico de parceria no desenvolvimento do mercado interno da UE, o ICP-ANACOM manteve uma participação ativa na UE ao nível da regulação, participando em todas as reuniões do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)2, nas do Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Postais (ERGP), para debater e desenvolver documentos de natureza diversa sobre temas de regulação. Na vertente de assessoria esteve envolvido no apoio à definição e à defesa das posições nacionais no Grupo de Trabalho Telecom, do Conselho, e no Comité das Comunicações (COCOM).
A participação ativa do ICP-ANACOM em todas as instâncias relevantes em matéria de regulação assegurará uma maior defesa dos interesses nacionais e um maior contributo para a criação do mercado interno da UE.
A cooperação foi outra das áreas em que esta Autoridade esteve particularmente ativa, fomentando a troca de conhecimentos e experiências com outros reguladores ou organizações internacionais, divulgando e promovendo as práticas regulatórias adotadas em Portugal. Particularmente relevantes continuam a ser as ações de cooperação com autoridades reguladoras de países lusófonos.
Além da colaboração na UE, ao nível internacional destacam-se as funções de representação internacional do ICP-ANACOM:
- Na liderança da coordenação europeia para a Conferência Mundial sobre Telecomunicações Internacionais (WCIT), da UIT, realizada no Dubai entre 3 e 14 de dezembro de 2012, tendo como objetivo a revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais (International Telecommunications Regulations (ITR)).
- Assumindo a vice-presidência do Grupo de Reguladores Euro Mediterrânicos (EMERG)3, destacando-se a realização da reunião da Rede de Contactos, em dezembro, em Lisboa. Em 2013 o ICP-ANACOM deverá assumir a presidência do EMERG, esperando venha a realizar-se em Lisboa a assembleia-geral da associação deste grupo.
- Assumindo as funções de secretariado da Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ARCTEL-CPLP), destacando-se a sua contribuição para a elaboração dos novos estatutos da associação.
- No Congresso da UPU, realizado no Qatar de 24 de setembro a 15 de outubro de 2012.
- No Fórum Latino americano das Entidades Reguladoras de Telecomunicações (Regulatel), tendo participado ativamente nos trabalhos preparatórios de alteração dos estatutos do Fórum, assim como nos contactos junto da CE, em coordenação com o seu homólogo espanhol (Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT), assim como com a presidência e o secretário executivo da Regulatel.
Esta Autoridade realizou ainda um importante conjunto de ações de fiscalização e de monitorização do mercado, que lhe permitiu detetar e punir comportamentos inadequados (foram instaurados quase 300 processos de contraordenação), ao mesmo tempo que acedeu a um conjunto de informações e de know-how sobre o mercado que o habilitam à tomada de decisões rigorosas e sustentadas, com impacto na qualidade da regulação.
No plano interno, e com vista à melhoria da sua eficiência, o ICP-ANACOM apostou na desmaterialização de processos de licenciamento, que passaram a ser feitos por via eletrónica, de forma mais rápida e mais cómoda para o cliente, além de ter reforçado a automatização de procedimentos adotados a nível da monitorização do espectro.
A vasta atividade desenvolvida resultou numa melhoria do desempenho do ICP-ANACOM relativamente ao nível de concretização das ações previstas no Plano Estratégico 2012-2014. Este documento previa a concretização de 48 ações, tendo sido realizadas 78,3% das mesmas, acima das 76% registadas em 2011.
É de sublinhar que o nível de concretização registado foi ainda influenciado pela realização de um largo número de ações que não estavam previstas aquando da elaboração do PE 2012-2014, definido com grande antecedência face ao período a que reporta. O ICP-ANACOM planeia as suas ações estratégicas com uma antecipação que vai de seis meses a um ano e meio, terminando a elaboração do seu plano para o ano n+1, no final do mês de julho do ano n.
Além disso, e na sequência da assessoria ao governo, muitas vezes o ICP-ANACOM tem de realizar um conjunto de trabalhos que não estavam previstos no plano. Foi assim em 2012 relativamente a dossiês que envolveram uma enorme mobilização de recursos internos, que por isso não puderam ser alocados às atividades que estavam regularmente planeadas.
É de destacar neste contexto todo o trabalho desenvolvido para apoiar o governo na preparação e no lançamento do(s) concurso(s) para designação do(s) prestador(es) do SU das comunicações eletrónicas, no apoio ao júri e na resposta a pedidos de esclarecimento no quadro desses concursos, bem como no apoio à revogação do contrato de concessão do SU das comunicações eletrónicas e na conceção do mecanismo de compensação dos CLSU. Acresce a assessoria prestada na preparação da consulta pública para apurar a utilidade de ser mantida a prestação, em moldes de serviço público, dos serviços obrigatórios adicionais que integram a concessão.
O ICP-ANACOM deu ainda assessoria ao governo na análise de questões e monitorização do processo de alteração das Bases da Concessão dos CTT, na sequência da entrada em vigor da nova Lei Postal (Lei n.º 17/2012, de 26 de abril), além de ter colaborado na transposição de diretivas comunitárias e na preparação de diversos diplomas legais, entre outros assuntos que serão abordados de forma detalhada mais adiante.
Voltando à atividade regular desta Autoridade, importa referir a importância do relacionamento com os seus vários stakeholders: operadores, prestadores de serviços, associações de consumidores, consumidores, outros reguladores, autarquias, universidades e centros de investigação, etc. Estes são ouvidos antes de serem tomadas as decisões finais, através de consultas públicas e ou audiências prévias, que são um instrumento privilegiado de auscultação dos vários intervenientes no mercado.
Em 2012, esta Autoridade pôs em consulta pública 28 projetos de decisão, tendo em 68% dos casos adotado e divulgado as respetivas deliberação finais no prazo estabelecido no Plano de Atividades. Este valor compara com 63% registados no ano anterior.
Sublinhe-se que, em 2012, o conselho de administração (CA) desta Autoridade se reuniu 55 vezes, tendo aprovado 275 deliberações. Ao longo do ano foram elaborados 15 pareceres a pedido de diversas entidades.
Durante o ano de 2012, o ICP-ANACOM recebeu mais de 57 mil solicitações do tipo reclamação, mais 24% que no ano anterior, tendo dado resposta a quase todas as reclamações que recebeu e a algumas que já estavam para tratamento. No conjunto de reclamações recebidas em anos anteriores e ao longo de 2012, a taxa de realização de reclamações situou-se em 126,3%, contra 83% registados em 2011. Enquanto a maior parcela de reclamações está associada aos serviços de comunicações eletrónicas, o aumento do número de reclamações deveu-se, entre outras razões, ao processo de migração para a TDT, à cada vez maior consciência que os consumidores têm dos seus direitos, à maior exigência dos utilizadores e à grande proliferação de ofertas de produtos e serviços no mercado.
Em matéria de fiscalização, o Plano Plurianual 2012-2014 previa a realização em 2012 de 962 ações sobre o mercado e os operadores, tendo sido realizado um total de 1293 ações. As comunicações eletrónicas ITED/ITUR foram as áreas que concentraram maior número de ações. Considerando todas as ações de monitorização realizadas, incluindo na monitorização do espectro, o número total de fiscalizações realizadas ronda as 3 mil.
No mesmo período, o tempo médio de atribuição de recursos de numeração foi de quatro dias úteis no caso dos serviços de valor acrescentado (SVA) e de cinco dias no caso dos outros números, valores que estão dentro da meta fixada pelo ICP-ANACOM - cinco dias úteis. Relativamente ao tempo máximo de atribuição destes recursos, a meta legalmente estabelecida são 15 dias úteis e no caso dos SVA o valor máximo foi de 13 dias úteis e nos restantes números de 20 dias úteis, correspondentes a situações muito pontuais.
Em 2012, os licenciamentos dos serviços foram sempre feitos num número de dias inferior ao definido como meta.
No que respeita a processos de contraordenação, em 2012 foram instaurados 297 processos e decididos 343.
Durante o ano, o ICP-ANACOM foi chamado a intervir em cinco situações de litígio entre operadores. Dois desses processos continuavam em análise a 31 de dezembro de 2012.
