1. Síntese da ação desenvolvida
1. Síntese da ação desenvolvida
Nos termos das disposições legais e estatutárias, designadamente do previsto na alínea d) do artigo 33.º do Estatuto do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, cumpre-nos apresentar o relatório da nossa ação fiscalizadora e emitir parecer sobre o Relatório e Contas do ICP-ANACOM relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2012.
O Conselho Fiscal efetuou reuniões e acompanhou os aspetos mais relevantes da gestão desta Autoridade, e:
- analisou, numa base de amostragem, a informação financeira disponível, com resultado favorável;
- tomou conhecimento do Relatório de Auditoria Externa elaborado pela empresa PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., responsável pela execução da auditoria às contas do ICP-ANACOM no exercício de 2012, entidade que colaborou com o revisor oficial de contas no exercício das funções específicas deste.
Analisámos o Relatório e Contas do ICP-ANACOM, apresentado pelo Conselho de Administração, e verificámos a sua clareza e detalhe quanto à caraterização da atividade desenvolvida no exercício de 2012.
2. Atividade do ICP-ANACOM
O ICP-ANACOM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, com funções de assessoria ao governo nas áreas de coordenação, tutela e planeamento do sector das comunicações, bem como de regulação, supervisão e representação desse sector nos termos do seu estatuto, exercendo a sua ação sob a tutela do Ministério da Economia e do Emprego e do Ministério das Finanças.
Sobre a atividade do ICP-ANACOM remetemos para o Relatório de Gestão de 2012, onde se apresenta um resumo dos principais factos ocorridos no exercício em análise.
Destacamos ainda a atividade do conselho consultivo, órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do ICP-ANACOM.
3. Relatório e Contas de 2012
O Conselho Fiscal tem conduzido a sua atuação em ordem à verificação dos aspetos financeiros, contabilísticos, administrativos e de gestão e subsequente emissão de parecer sobre o Relatório e Contas, regendo-se nesta matéria pelo disposto no Estatuto do ICP-ANACOM e, subsidiariamente, no que às entidades públicas empresariais é aplicável.
O Relatório e Contas de 2012, apresentado pelo Conselho de Administração, define com clareza o enquadramento macroeconómico e sectorial em que se desenvolve a ação do ICP-ANACOM, bem como as suas atividades, a evolução dos meios humanos e materiais e a situação económica e financeira relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2012.
As demonstrações financeiras e o sistema contabilístico que as suporta mostram-se globalmente aderentes ao sistema de normalização contabilística e expressam de forma adequada e substantiva a situação patrimonial do ICP-ANACOM a 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações, as alterações no seu capital próprio e os fluxos de caixa no exercício findo naquela data.
3.1. Balanço
A estrutura-base do balanço do ICP-ANACOM em 31 de dezembro de 2012 apresenta-se da seguinte forma:
|
Rubricas |
2012 |
2011 |
Variação |
|
|
Valor |
% |
|||
|
Ativo |
175.706.821 |
159.658.589 |
16.048.232 |
10,05% |
|
Capital próprio |
112.431.061 |
103.124.316 |
9.306.745 |
9,02% |
|
Passivo |
63.275.760 |
56.534.273 |
6.741.487 |
11,92% |
Euros
Para a variação positiva do activo da Autoridade contribuiu não só o aumento dos clientes conta corrente, mas também o aumento dos ativos fixos tangíveis e intangíveis, cuja variação foi de 7 por cento. Estas duas rubricas compensaram a diminuição verificada nas restantes rubricas do activo. Salienta-se que a variação no saldo de clientes resulta, segundo os serviços, de algumas faturas relativas ao espectro radioelétrico (três faturas a três operadores), terem sido emitidas apenas nos últimos meses do ano encontrando-se por isso ainda por receber.
Ao nível do Capital Próprio e do Passivo, verificámos que o peso do Capital Próprio desceu para 64 por cento, tendo-se verificado que o resultado líquido do exercício de 2010, no valor de 36 355 122 euros, se mantém no Capital Próprio da Autoridade, uma vez que não foi publicada a portaria de aplicação dos resultados.
Pese embora pouco significativas, a justificação para as restantes variações encontra-se expressa e devidamente fundamentada no Relatório de Gestão de 2012, bem como no Relatório e Contas deste mesmo ano.
3.2. Demonstração dos Resultados
No que diz respeito a resultados, o seguinte quadro é elucidativo quanto à variação verificada nas várias rubricas de resultados entre os anos 2012 e 2011. Assim:
|
Rubricas |
2012 |
2011 |
Variação |
|
|
Valor |
% |
|||
|
Rendimentos |
75.240.259 |
77.738.232 |
(2.497.973) |
(3,21%) |
|
Gastos |
46.291.304 |
53.914.909 |
(7.623.605) |
(14,14%) |
|
Resultado líquido do exercício |
28.948.955 |
23.823.323 |
5.125.632 |
21,52% |
Euros
Apresentam-se de seguida algumas referências acerca da Demonstração dos Resultados do ICP-ANACOM:
- Face ao exercício anterior, os rendimentos reduziram 3 por cento e os gastos apresentaram um decréscimo de 14 por cento. Consequentemente, o resultado líquido do exercício em 2012 atingiu os 28 948 955 euros, enquanto em 2011 ascendeu a 23 823 323 euros.
- No que respeita aos rendimentos, a redução apresentada reflete maioritariamente o impacto decorrente da publicação da Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de novembro, a qual estabelece a diminuição das taxas de utilização do espectro radioelétrico, tendo-se assistido a um decréscimo destes rendimentos face a 2011 no montante de 1 403 432 euros.
- Quanto aos gastos, verificámos um decréscimo de cerca de 14 por cento face ao período homólogo, resultado da diminuição na generalidade das rubricas de gastos, das quais salientamos o decréscimo em termos absolutos dos gastos com pessoal (3 924 085 euros) e dos outros gastos (1 891 463 euros). Salientamos ainda o decréscimo verificado na rubrica de perdas por imparidade de dívidas a receber que, em termos percentuais, significou uma melhoria de 44 por cento, não obstante em termos absolutos não ser representativo (90 852 euros).
- Salientamos ainda que o ICP-ANACOM registou neste exercício um valor de 1 947 838 euros relativo ao acréscimo da compensação dos custos incorridos pelo titular da licença da consignação de frequências com a alteração das infraestruturas das redes analógica e digital, cuja portaria destinada à concretização da mesma ainda não foi publicada. Por outro lado, foram registados cerca de 4 609 726 euros relativos à contribuição para o orçamento da Autoridade da Concorrência (conforme nota 23 do Anexo).
A justificação para as restantes variações encontra-se expressa e devidamente fundamentada no Relatório de Gestão de 2012, bem como no Relatório e Contas deste mesmo ano.
4. Outras Situações
Fundos de Pensões
Conforme menção na nota 15 do Anexo, o ICP-ANACOM constituiu em 1 de outubro de 1996 um fundo de pensões autónomo para cobrir e financiar as responsabilidades pelo pagamento das pensões do pessoal proveniente dos ex- CTT- Correios e Telecomunicações, E.P.
De acordo com o estudo atuarial realizado pela sociedade gestora do fundo de pensões - BPI - Pensões, em 31 de dezembro de 2012 o valor atual das responsabilidades totais dos trabalhadores ativos e reformados, transferidos dos ex-CTT e integrados no ICP-ANACOM foi estimado em 22 911 397 euros, apresentando-se integralmente financiado.
Processos Judiciais em Curso
No exercício em análise a Autoridade reforçou a conta de Provisões em cerca de 3 864 284 euros, apresentando esta conta um saldo de 52 954 902 euros em 31 de dezembro de 2012. Esta provisão corresponde à estimativa das responsabilidades resultantes do risco inerente aos processos interpostos por diversas entidades contra o ICP-ANACOM. A 31 de dezembro de 2012 encontravam-se em curso 77 processos judiciais e respeitavam na sua maioria a ações em que são colocados em causa atos decorrentes da atividade de regulação na área das comunicações eletrónicas e atos de impugnação de liquidação de taxas radioelétricas.
5. Parecer
Face ao exposto, somos de parecer que merecem aprovação:
a) o Relatório e Contas apresentado pelo Conselho de Administração do ICP-ANACOM, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2012; e
b) a proposta de aplicação do resultado líquido de 2012, no valor de 28 948 955 euros, através da transferência de 4 342 343 euros para «Reservas de Investimento», com a finalidade de ser utilizado na constituição do capital estatutário, nos termos da Portaria n.º 1534-A/2002, de 23 de dezembro, e 24 606 612 euros para «Entrega ao Estado», correspondente a 85 por cento do resultado líquido do exercício.
Por último, o Conselho Fiscal regista com apreço e agradece toda a colaboração que lhe foi prestada pelo Conselho de Administração e por todos os serviços contatados.
Por último, o Conselho Fiscal regista com apreço e agradece toda a colaboração que lhe foi prestada pelo Conselho de Administração e por todos os Serviços contatados.
Lisboa, 19 de abril de 2013
O Conselho Fiscal
Dr. Henrique Armando Antunes Ferreira, Presidente
OLIVEIRA, REIS & ASSOCIADOS, SROC, Lda.
Representada por
Dr. José Vieira dos Reis, ROC n.º 359, Vogal
Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro, Vogal
