7.1.6. Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT IGO)
7.1.8. Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite (IMSO)
7.1.1. UE
Nas suas funções de coadjuvação do Governo, o ICP-ANACOM assegura a representação e o acompanhamento dos comités previstos no quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas e para os assuntos postais, a par da assessoria em reuniões e na elaboração de pareceres sobre temas discutidos nos grupos de trabalho do Conselho, no COREPER, nos Conselhos de Ministros dos Transportes, Telecomunicações e Energia e em outras instâncias comunitárias de índole horizontal com relevo para a regulação do sector, incluindo o comércio eletrónico.
7.1.1.1. TTE
O ICP-ANACOM participou, coadjuvando o Governo, nomeadamente, o Ministério da Tutela e os representantes permanentes nacionais (REPER) junto da UE, no Grupo de Telecomunicações e Sociedade da Informação, emitindo pareceres e propostas e intervindo nas negociações, incluindo através da participação nas reuniões.
Assegurou ainda o apoio ao Governo nas negociações no COREPER e nas reuniões do Conselho TTE realizadas em Bruxelas, em maio e em dezembro.
Neste âmbito, destacam-se as seguintes matérias:
- Primeiro Programa da Política de espectro Radioelétrico (PPER)
No seguimento da apresentação, em 2010, pela Comissão, da sua proposta e de o Parlamento Europeu se ter pronunciado em maio de 2011, o Conselho aprovou, em dezembro, em primeira leitura, a Decisão que estabelece o Primeiro Programa da Política de espectro Radioelétrico. A proposta foi objeto de ampla discussão e negociação tanto no seio do Grupo de Telecomunicações e Sociedade de Informação do Conselho, como com o Parlamento Europeu nas várias reuniões técnicas e trílogos que tiveram lugar durante o segundo semestre.
A confirmação pelo Parlamento Europeu do texto acordado ocorreu já no início de 2012.
Como principais pontos do acordo entre o Conselho e o Parlamento importa destacar a disponibilização da faixa dos 800 MHz (790-862MHz) até 1 de janeiro de 2013 para serviços de comunicações eletrónicas, nomeadamente para banda larga sem fios, tendo a CE que autorizar derrogações em casos específicos.
Salienta-se ainda, na mesma linha, o acordo final quanto à disponibilização das designadas faixas WAPECS (Wireless Access Policy for Electronic Communications Services) para serviços de banda larga sem fios até 31 de dezembro de 2012.
Para além de outros aspetos, destaca-se também o foco sobre a futura disponibilidade de espectro adicional para tráfego de dados sem fios e a criação de um inventário da utilização do espectro.
- Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
A Comissão apresentou, em setembro, uma proposta de Regulamento relativo à ENISA, que substituirá o Regulamento (CE) n.º 460/2004, reformulando as disposições que regem a Agência e instituindo-a por um período de cinco anos. Paralelamente, a Comissão propôs um regulamento prolongando o atual mandato da Agência por 18 meses, dado o risco de vazio jurídico caso o novo mandato não seja adotado antes do termo do atual.
Ambas as propostas foram objeto de discussão no âmbito do Grupo de Telecomunicações e Sociedade de Informação, tendo o Conselho e o Parlamento aprovado durante o primeiro semestre a extensão do atual mandato por 18 meses, prorrogando-o assim até 13 de setembro de 2013.
O acordo quanto à reformulação do mandato da ENISA, apesar de ampla discussão, não teve ainda lugar ao nível do Conselho, sendo que o Parlamento Europeu também não se pronunciou formalmente sobre a matéria. Neste contexto, as Presidências belga e polaca, nos primeiro e segundo semestres, limitaram-se a apresentar relatórios de progresso.
- Roaming internacional
A Comissão apresentou em julho uma proposta de reformulação do Regulamento 717/2007, alterado pelo Regulamento 544/2009, relativo ao roaming nas redes de comunicações móveis públicas da União.
Da proposta destacam-se medidas estruturais ao nível da oferta grossista e retalhista, prevendo-se nomeadamente que os consumidores possam subscrever o serviço de roaming de forma autónoma. A proposta visa uma solução concorrencial sustentável a longo prazo, futuramente sem necessidade de regulamentação. Contudo, reconhecendo a Comissão que as soluções estruturais levarão tempo a implementar e produzir resultados, propôs igualmente a manutenção de limites tarifários a nível grossista e retalhista, alargando ainda estes últimos aos serviços de dados.
A proposta foi objeto de discussões preliminares no Grupo de Telecomunicações e da Sociedade da Informação, tendo sido apresentado pela Presidência polaca ao Conselho de dezembro apenas um relatório de progresso.
- Mecanismo "Interligar a Europa" – Regulamento relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE
A Comissão apresentou em outubro um pacote de instrumentos relativos a um plano - designado Mecanismo Interligar a Europa (CEF) - que prevê um financiamento de 50 mil milhões de euros para investimentos destinados a melhorar as redes europeias no domínio dos transportes, energia e tecnologia digital, dos quais 9,2 mil milhões se destinam a redes de banda larga rápida e muito rápida, bem como serviços pan-europeus. Pretende assim a Comissão mobilizar da melhor forma o financiamento privado e propiciar que instrumentos financeiros inovadores, como as garantias e obrigações para o financiamento de projetos, obtenham a máxima alavancagem de fundos da UE.
No contexto específicos das TIC, a Comissão apresentou na mesma data uma proposta de Regulamento relativo às orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações, que simultaneamente revoga a Decisão n.º 1336/97/CE. O referido projeto de Regulamento visa, por um lado, definir linhas de orientação para determinar as redes transeuropeias de comunicações eletrónicas que beneficiarão de apoios, no âmbito do CEF, para o seu desenvolvimento, realização, implantação, interligação e interoperabilidade, e, por outro lado, apresentar os objetivos e as prioridades dos projetos de interesse comum, identificar esses projetos e estabelecer critérios para a identificação de novos projetos de interesse comum. Esta proposta de Regulamento será objeto de discussão no âmbito do Grupo de Telecomunicações e Sociedade da Informação do Conselho.
Tiveram lugar discussões preliminares e uma apresentação pela Comissão ao Conselho em dezembro.
- Abordagem política da União Europeia para a Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2012 (WRC¬ 12)
Tendo em vista a definição de uma posição, nomeadamente quanto aos aspetos relevantes para a Agenda Digital, a Comissão adotou, em abril, uma Comunicação sobre a Abordagem política da UE para a WRC-12. A Comunicação visa, por um lado, informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os pontos da ordem de trabalhos relevantes para as políticas da UE e, por outro lado, propor os objetivos políticos comuns que devem ser perseguidos. Pretendendo a Comissão garantir que os Estados Membros promovam e defendam objetivos políticos acordados, intervindo, se necessário, em nome da UE, sugeriu que a presidência do Conselho coordenasse os pontos relevantes da ordem de trabalhos na conferência, em estreita coordenação com a Comissão, falando o representante do EM que assegura a presidência em nome da União, se necessário.
A comunicação foi objeto de análise e discussão pelo Grupo de Telecomunicações e Sociedade de Informação, durante o primeiro semestre. O Conselho aprovou as respetivas conclusões em maio, reiterando de um modo geral as preocupações da Comissão e apoiando os objetivos políticos para a UE. Entendeu contudo não dar um destaque especial à coordenação nos temas do dividendo digital e dispositivos de curto alcance, nem se pronunciar sobre a proposta de a presidência em função assumir a coordenação das posições UE durante a Conferência. Os Estados Membros comprometeram-se a prosseguir os objetivos identificados nas conclusões, processando-se a coordenação das posições da UE no âmbito da CEPT.
- Conferência ministerial "Perspetivas para o desenvolvimento do mercado de comunicações eletrónicas na UE "
Em outubro teve lugar em Varsóvia, na Polónia, a conferência ministerial “Perspetivas para o desenvolvimento do mercado de comunicações eletrónicas na UE”, tendo a participação de Portugal sido assegurada por uma delegação do ICP-ANACOM.
O primeiro dia foi dedicado à discussão das redes de nova geração (NGN), sendo de destacar a apresentação pela Comissão do “Mecanismo Interligar a Europa”, atrás referido.
O segundo dia visou a discussão sobre a utilização do espectro radioelétrico para serviços de comunicações eletrónicas no contexto das políticas da UE e a coordenação entre Estados Membros e países terceiros, salientando-se a aprovação da Declaração Ministerial de Varsóvia sobre melhor uso do espectro, que contou com o apoio da maioria dos EM da UE, incluindo Portugal, e países da Europa de Leste não membros da UE, com destaque para a Rússia e a Ucrânia.
- Proteção das infraestruturas críticas da informação (CIIP)
A Comissão apresentou em março uma Comunicação sobre proteção de infraestruturas críticas de informação - “Realizações e próximas etapas: para uma ciber-segurança mundial” - na qual apresenta os resultados alcançados desde a adoção do plano de ação constante da sua Comunicação de 2009, descreve as próximas etapas previstas para cada ação a nível europeu e internacional, assim como atenta na dimensão mundial dos desafios e na importância de intensificar a cooperação entre os EM e o setor privado aos níveis nacional, europeu e internacional.
No seguimento da Comunicação, a Presidência Húngara organizou uma conferência ministerial sobre CIIP em abril, em Balatonfüred, na Hungria, e apresentou igualmente um projeto de conclusões sobre a matéria. Este foi objeto de discussão durante o primeiro semestre, tendo o Conselho aprovado as conclusões em maio.
- "Abertura e neutralidade da Internet na Europa"
A Comissão aprovou em abril uma Comunicação contendo o seu relatório sobre a abertura e neutralidade da Internet na Europa, que reflete os comentários recebidos em consulta pública, assim como um vasto debate com as partes interessadas, incluindo uma cimeira organizada com o Parlamento Europeu.
Resumidamente, a Comissão reiterou a necessidade de garantir que os cidadãos e as empresas possam aceder facilmente a uma Internet aberta e neutra, mas concluiu não ser de avançar com novas medidas, preferindo dar tempo para avaliar os primeiros resultados da aplicação do novo quadro regulamentar – nomeadamente no tocante às novas regras sobre transparência, qualidade de serviço e capacidade de mudar de operador – assim como proceder a uma análise mais aprofundada em cooperação com o ORECE.
A Comissão tinha intenção de publicar, até ao final do ano, os resultados da investigação do ORECE, incluindo eventuais situações de bloqueio ou limitação de determinados tipos de tráfego, bem como eventuais orientações ou mesmo medidas legislativas gerais, caso os resultados o justificassem. Tal análise continua em curso.
Sem prejuízo, a Presidência polaca decidiu, no segundo semestre, apresentar ao Grupo de Telecomunicações e da Sociedade da Informação um projeto de conclusões sobre a matéria. Essas conclusões foram adotadas pelo Conselho em dezembro.
- Revisão do âmbito do serviço universal
A Diretiva 2002/22/CE, alterada pela Diretiva 2009/136/CE, relativa ao serviço universal das comunicações eletrónicas, exige que os Estados-Membros garantam a possibilidade de os cidadãos se ligarem, a preços moderados, à rede telefónica pública num local fixo e obterem acesso aos serviços telefónicos públicos para comunicações vocais e de dados com acesso funcional à Internet. A Comissão, de três em três anos, analisa a necessidade de propor a revisão do âmbito da diretiva.
Assim, a Comissão lançou, em março de 2010, uma consulta sobre o futuro serviço universal na era digital, cujos resultados apenas apresentou, contudo, numa Comunicação de novembro de 2011, juntamente com a terceira revisão periódica do âmbito do serviço universal. A Comissão considerou prematuro alterar o conceito e os princípios de base do serviço universal de modo a incluir o serviço de comunicações móveis ou a banda larga com um débito binário específico. Mantém-se assim a flexibilidade conferida aos EM pelo quadro regulamentar para definirem nacionalmente o débito adequado a uma ligação funcional à Internet, em face do contexto.
A matéria foi objeto de discussão na reunião do Conselho de dezembro, aguardando-se possíveis desenvolvimentos em 2012.
7.1.1.2. Comités e grupos da CE
O ICP-ANACOM participou, em representação do Estado português, nos comités criados para auxiliar a Comissão Europeia na adoção de atos de implementação, nomeadamente no que respeita ao quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas – COCOM -, ao espectro radioelétrico - Comité do Espectro Radioelétrico (RSC) – e à Diretiva Postal - Comité da Diretiva Postal. Participou igualmente em diversos grupos de peritos da Comissão Europeia, assim como em ações do programa TAIEX e no Comité de Política Comercial.
- COCOM
O ICP-ANACOM participou nas quatro reuniões do Comité das Comunicações que se realizaram em 2011, período durante o qual o COCOM desenvolveu uma intensa atividade em diversos domínios.
Em matéria de numeração, aprovou o relatório sobre a implementação dos números 116 nos Estados-Membros, um documento sobre requisitos de elegibilidade dos números 116, assim como um novo procedimento de aprovação dos referidos números.
Sobre os sistemas de satélites móveis (MSS), destaca-se a aprovação de uma decisão sobre a aplicação das regras sancionatórias com respeito à autorização de operadores de MSS e a revisão dos termos de referência do Grupo MSS.
Quanto ao acompanhamento das análises de mercado, como habitualmente, a Comissão Europeia apresentou relatórios periódicos sobre as notificações do artigo 7.º da Diretiva Quadro.
De salientar ainda a publicação, como nos anos anteriores, do relatório sobre dados da banda larga na UE. No âmbito do serviço de chamada de emergência europeu 112, foi aprovado, por procedimento escrito, um mandato de normalização para a Organização Europeia de Normalização (ESO) e foram lançados questionários sobre a implementação daquele número.
O COCOM tratou ainda algumas matérias relativas à transposição do novo quadro regulamentar, nomeadamente sobre a implementação do artigo 5.º/3 da Diretiva privacidade e sobre as competências das ARN, e discutiu a proposta de Recomendação sobre certos elementos da Diretiva do serviço universal.
Saliente-se ainda a participação do ICP-ANACOM nas reuniões dos diversos sub-grupos do COCOM.
- Comité do Espectro Radioelétrico (RSC)
O RSC prosseguiu a sua atividade em 2011, destacando-se o envolvimento no processo de aprovação das seguintes três Decisões da CE:
- Decisão de Execução da Comissão 2011/251/UE, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade. As alterações irão assegurar o cumprimento das disposições da Diretiva GSM modificada, no sentido de permitir ambas as tecnologias LTE e WiMAX.
- Decisão da Comissão 2011/485/UE, de 29 de julho, que altera a Decisão 2005/50/CE de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização da faixa dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, de equipamentos de radar de curto alcance em automóveis na Comunidade.
- Decisão da Comissão 2011/829/UE, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (quarta atualização do anexo técnico).
Foi ainda finalizado e aprovado o segundo mandato à CEPT para elaborar estudos técnicos sobre serviços de comunicações móveis a bordo de aeronaves (MCA), e um outro mandato para a CEPT rever/atualizar o enquadramento para a faixa de frequências 169,4-169,8125 MHz
No que diz respeito aos trabalhos em curso, o destaque vai para o projeto de Decisão sobre a harmonização da faixa de frequências 2 GHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União.
- Comité da Diretiva Postal
O ICP-ANACOM participou nas duas reuniões realizadas em 2011, dedicadas à apresentação do ponto de situação da transposição da Diretiva Postal (Diretiva 2008/06/CE, de 20 de fevereiro de 2008) e das atividades principais do ERGP, bem como à discussão sobre a coordenação dos Estados-Membros no 25.º Congresso da UPU.
- Comité de Avaliação de Conformidade e Acompanhamento do Mercado de Equipamentos Terminais de Telecomunicações e de Equipamentos de Rádio (TCAM)
O ICP-ANACOM participou nas reuniões do TCAM, com destaque para o trabalho de análise e envio de comentários à proposta de revisão da Diretiva R&TTE, com publicação prevista para 2012.
Assegurou a representação no grupo de cooperação administrativa R&TTE, cujos trabalhos se têm debruçado sobre a atividade de fiscalização R&TTE, a revisão da Diretiva R&TTE e o novo quadro regulamentar, no âmbito das diretivas de produtos com marcação CE, tendo ainda participado em campanhas europeias de fiscalização.
- Comité de Política Comercial
O ICP-ANACOM acompanha os assuntos do Comité de Política Comercial, responsável pela política comercial comum comunitária, nomeadamente no que se refere a negociações de acordos no âmbito da OMC.
Assim, esta Autoridade emitiu diversos pareceres e procedeu ao acompanhamento das negociações de acordos de cooperação e de comércio livre entre a UE e outros países no que se refere ao sector das comunicações.
- Grupo de Trabalho da Compatibilidade Eletromagnética (EMC)
Este grupo, no âmbito da Diretiva 2004/108/CE, preparou o texto que foi submetido ao Conselho e Parlamento Europeu com a proposta de revisão da Diretiva de compatibilidade eletromagnética (CEM) alinhada à Decisão 768/2008/CE relativa ao novo quadro legislativo (NLF).
- Grupo de Coordenação dos Organismos Competentes (ECANB)
Com missão idêntica, em termos da Diretiva CEM, o ICP-ANACOM também acompanhou, durante 2011, as reuniões do ECANB, ao abrigo da Diretiva 2004/108/CE, que é constituído pelas autoridades reguladoras, laboratórios e representantes da CE, permitindo a troca de informação dos aspectos relacionados com o cumprimento uniforme na Europa dos requisitos previstos na referida diretiva, bem como na elaboração de guias de interpretação das normas harmonizadas.
- Grupo de Política do Espectro Radioelétrico (RSPG)
A decisão que criou o RSPG (Decisão 2002/622/CE) foi modificada pela decisão 2009/978/CE de 16 de dezembro de 2009, onde são plenamente consagradas as funções consultivas deste grupo, junto da CE, na preparação de projetos de programas no domínio do espectro.
No âmbito das atividades deste grupo é de destacar, em 2011, a adoção das seguintes opiniões:
- Opinião sobre Tecnologias Cognitivas, a qual se concentra numa abordagem genérica para implementação de tecnologias cognitivas com base em três abordagens (deteção, canais piloto cognitivos e bancos de dados), de modo a refletir as evoluções tecnológicas;
- Opinião sobre a política de objetivos comuns para a WRC-12, a qual aborda os itens relevantes da ordem do dia e fornece elementos detalhados dos objetivos comuns da política europeia, sendo referidas três áreas que devem beneficiar da cooperação a nível da UE, nomeadamente os aspectos internacionais da implementação do dividendo digital, os requisitos para uma política europeia de satélites e um item para a futura agenda da WRC-16, relacionado com o fornecimento de comunicações de banda larga.
Foram ainda aprovados os seguintes relatórios: i) melhoria da cobertura de banda larga, ii) utilização coletiva do espectro e abordagens de partilha e iii) relatório sobre o futuro da radiodifusão na Europa – identificação de necessidades, oportunidades e formas possíveis de avançar.
Foram também adotados dois relatórios conjuntos RSPG-BEREC, um sobre Infraestrutura e partilha de espectro em redes móveis sem fio e outro sobre concorrência: questões transitórias no sector móvel na Europa.
Por outro lado, estiveram ainda em consulta pública i) o programa de trabalhos do RSPG para 2012, ii) o projeto de opinião sobre revisão do espectro e iii) o projeto de opinião sobre assistência bilateral.
- Grupo de peritos do comércio eletrónico
O ICP-ANACOM acompanha os trabalhos do grupo de peritos do comércio eletrónico, presidido pela CE, o qual teve duas reuniões em 2011. A primeira reunião foi dedicada à apresentação dos resultados da consulta pública sobre o futuro do comércio eletrónico no mercado interno, realizada em 2010.
Na segunda reunião, a Comissão Europeia apresentou as linhas principais da comunicação sobre comércio eletrónico, incluindo as alterações do mecanismo de notice and take-down, previsto na Diretiva de comércio eletrónico. Nesta reunião foram também apresentadas as propostas da Diretiva Common European Sales, o quadro legal de proteção de dados pessoais e as propostas de diretiva de resolução alternativa de litígios e de regulamento sobre resolução de litígios em linha.
- Grupo de peritos em acesso condicional
Este grupo da Comissão tem três objetivos principais: (i) a cooperação entre os Estados-Membros no sentido de analisar a transposição da diretiva a nível nacional e identificar possíveis implementações diferenciadas neste domínio; (ii) a monitorização das políticas desenvolvidas em função de novas áreas em que o acesso condicional está implícito, nomeadamente nas novas plataformas de distribuição e no surgimento de novas formas de pirataria; e (iii) o fomento do intercâmbio de experiências e boas práticas na área do acesso condicional.
Em 2011, teve lugar a 4ª reunião deste grupo.
- Grupo de Trabalho sobre Acesso ao Mercado dos Serviços Postais e Courier
O ICP-ANACOM participou em 2011 numa reunião do Grupo de Trabalho sobre Acesso ao Mercado dos Serviços Postais e Courier, da Comissão Europeia, em que foi feito um ponto de situação dos processos de reforma postal em vários países (e.g. Índia, Japão, China) e discutidas questões específicas de acesso ao mercado por parte da União Europeia, como as ordens aduaneiras na China ou o licenciamento na Etiópia e Quénia.
- Technical Assistence Information Exchange Office (TAIEX)
O ICP-ANACOM tem vindo a participar no programa Technical Assistence Information Exchange Office (TAIEX) da UE, destacando-se, em 2011, as seguintes ações:
- workshop sobre a experiência europeia de regulação no sector das comunicações postais. Entre as matérias desenvolvidas, destaca-se o papel das autoridades reguladoras europeias, os princípios regulatórios das diretivas postais e os sistemas de regulação de preços.
- workshop sobre a experiência europeia de implementação da 3ª Diretiva Postal. Entre os assuntos discutidos, destacam-se os princípios regulatórios das diretiva postais, as estratégias de reforma postal e os modelos regulatórios dos países dos Balcãs Ocidentais, a garantia do serviço universal, a proteção dos consumidores e a independência e o papel das autoridades reguladoras europeias.
7.1.2. UIT
7.1.2.1. Conselho
A sessão de 2011 do Conselho da UIT, órgão que, entre Conferências de Plenipotenciários (PP), assegura a gestão da organização, focou-se essencialmente nos resultados da última Conferência de Plenipotenciários (Guadalajara, outubro de 2010) e no seu impacto nos trabalhos e organização da união em geral.
Além da aprovação do orçamento para o período 2012-2013 e dos planos operacionais para 2012-2015, foi criado um novo grupo de trabalho do Conselho dedicado a políticas públicas de internet (International Internet-related Public Policy Issues). Foram também definidos os princípios a serem observados para a criação, gestão e eliminação dos grupos de trabalho.
O Conselho da UIT dedicou-se ainda à aprovação de decisões e resoluções relacionadas com a preparação de eventos importantes da UIT, nomeadamente, a Conferência de Plenipotenciários de 2014 - PP-14 (Busan, Coreia do Sul, outubro/novembro de 2014), a Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações – WTSA-12 (Dubai, Emirados Árabes Unidos, novembro de 2012), a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais – WCIT-12 (Dubai, dezembro de 2012) e ainda a 5ª edição do Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações (2013).
7.1.2.2. Grupos de trabalho do Conselho
Os diversos grupos de trabalho do Conselho continuaram os seus trabalhos de acordo com as decisões tomadas na última Conferência de Plenipotenciários, para reporte ao Conselho da União.
Importa salientar os debates e trabalhos ao nível da gestão financeira e de recursos humanos, da estabilização do texto da Constituição da UIT, por forma a evitar a necessidade de alterações regulares e consequentes ratificações, da implementação dos resultados da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação (WSIS); bem como da preparação da WCIT-12.
A WCIT-12 tem como objetivo a revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais (ITR), tratado internacional adotado em 1988 que estabelece um conjunto de princípios gerais relacionados com os serviços internacionais de telecomunicações. Portugal tem sido bastante interveniente no grupo de trabalho que assegura a sua preparação, detendo um dos lugares de vice-presidente, em representação da Europa.
7.1.3. UPU
Em 2011, o ICP-ANACOM manteve a participação ativa nos trabalhos da UPU, nomeadamente nas reuniões dos dois conselhos, o Conselho de Administração (CA) e o Conselho de Operações Postais (COP), no fórum de regulação postal e na preparação dos trabalhos para o 25º Congresso, que decorrerá em 2012, marcando o início de um novo ciclo de atividades (2013-2016).
- CA e COP
Esta Autoridade esteve representada nos trabalhos dos grupos, comissões e plenárias do CA e do COP, integrando, juntamente com representantes dos CTT, a delegação de Portugal.
Na sessão de 2011 do COP, para além da apresentação dos relatórios de atividade dos vários grupos de projeto (GP) e comissões, foram aprovadas vários projetos de propostas a submeter ao 25º Congresso da UPU, elaborados pelos diversos grupos de trabalho. A preparação da reunião magna da UPU foi, aliás, a principal tónica dos trabalhos daquela que foi a última sessão anual do COP antes do Congresso, que se realiza em setembro/outubro de 2012. O projeto .post, que a UPU tem vindo a desenvolver junto da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), com vista à criação de um domínio de internet que agregue toda a comunidade postal, conheceu desenvolvimentos ao longo de 2011 com a ativa participação e contributos desta Autoridade.
Na sessão do CA, o ICP-ANACOM acompanhou em particular os trabalhos da reforma da União, os trabalhos sobre a estratégia postal mundial (o plano estratégico que define objetivos e atividades prioritários para a UPU), os trabalhos de revisão e adequação dos atos da União aos desenvolvimentos dos últimos anos no sector postal, assim como os temas referentes à interligação e aos encargos terminais. De sublinhar que o trabalho de reforma da UPU, no que é fundamental, ou seja, a definição da estrutura organizativa para o próximo ciclo e dos mecanismos de agilização dos processos de tomada de decisão, acabou por não conhecer conclusão em 2011, por falta de consenso e debilidade do documento e propostas apresentadas. O ICP-ANACOM liderou o processo de consulta e comentários de Portugal sobre este exercício de reforma da União com a finalidade de garantir que os três princípios base já acordados não se perdem de vista: a UPU continuará a ser uma organização intergovernamental, continuará a ser orientada para o setor
e deverá permitir cada vez mais a participação de novas entidades do setor.
Em 2011 também se procurou concluir a definição da Estratégia Postal Mundial para o ciclo 2013-2016 – a Estratégia Postal de Doha (EPD), como é conhecida – ordenando as várias atividades e programas estratégicos da UPU por prioridades, num exercício de adequação da EPD ao orçamento da UPU.
- Quarto Fórum de Regulação Postal
O ICP-ANACOM participou no quarto fórum de regulação postal promovido pela UPU, que reuniu autoridades reguladoras e outras entidades do sector postal e foi dedicado ao papel da regulação postal numa época de e-substitution e liberalização, identificando melhores políticas sectoriais para um sector postal sustentável.
7.1.4. UPAEP
O ICP-ANACOM participou na sessão de 2011 do Conselho Consultivo e Executivo (CCE) da UPAEP, nas reuniões dos grupos de trabalho, do Fórum de Regulação Postal e na reunião de aspectos operativos. Os assuntos financeiros foram, mais uma vez, o principal tema na agenda do CCE, em que foi aprovada a criação de um grupo ad hoc para estudo e avaliação do orçamento da UPAEP, que se assume débil, com vista a adotar medidas de otimização de recursos, de forma a aumentar a liquidez da UPAEP sem que os países membros tenham que aumentar a sua contribuição financeira.
Também os temas da cooperação técnica – o principal eixo de atuação da UPAEP – e do planeamento estratégico integram a agenda de trabalhos da UPAEP em 2011, em grande parte dando seguimento às decisões e resoluções do 21º Congresso (2009).
A sessão de 2011 do CCE foi a ocasião em que se celebrou oficialmente o centenário da UPAEP, com a cerimónia de inauguração de uma placa comemorativa e com a emissão e carimbo de um selo de primeiro dia alusivo ao 100º aniversário da União.
7.1.5. OCDE
Esta Autoridade continuou a acompanhar os desenvolvimentos dos trabalhos do Comité da Politicas de Informação, Informática e Telecomunicações (ICCP), instância da OCDE que analisa os aspectos políticos resultantes do desenvolvimento e aplicação de tecnologias e serviços na área da informação, informática e comunicações, incluindo o respetivo impacto na economia e sociedade em geral e no fortalecimento da cooperação entre Estados membros e entre Estados membros e não membros.
Os trabalhos inscreveram-se essencialmente no seguimento da declaração de Seul, nomeadamente em torno da reunião de alto nível sobre a economia da Internet, que resultou na divulgação de um documento contendo um conjunto de princípios diretores que mereceram o apoio dos países membros, tendo sido inclusivamente solicitada ao Comité ICCP a transposição dos referidos princípios numa proposta de Recomendação do Conselho. Adicionalmente, temas como a computação em nuvem, o papel dos intermediários de Internet, bem como a proteção dos dados e da privacidade, continuaram a alimentar os trabalhos do Comité.
Foram ainda aprovadas as orientações estratégicas para o programa de trabalho e orçamento para 2013-2014 e nomeados os membros do bureau do ICCP para o ano 2012, composto por um presidente e seis vice-presidentes
Em 2011, o ICP-ANACOM manteve também, a presença em grupos de trabalho do ICCP, nomeadamente o grupo sobre Infraestruturas de Comunicações (WPCISP) e o grupo de trabalho da Segurança da Informação e da Privacidade (WPISP).
7.1.6. Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT IGO)
O ICP-ANACOM assegura a representação nacional na Assembleia de Partes (AP) da EUTELSAT IGO e no Comité Consultivo (CC), na qualidade de observador desde a última AP. O CC é o órgão de apoio da estrutura executiva da organização, composta pelo Secretariado e pelo Secretário Executivo (SE).
Em maio de 2011 teve lugar uma Assembleia de Partes da EUTELSAT, cujos trabalhos revelaram alguma continuidade, sendo de realçar a monitorização do cumprimento, pelo operador de satélites EUTELSAT, dos Princípios de Base estipulados pela IGO e das suas obrigações em termos de serviço universal. A questão da interferência do Irão às emissões de rádio e de televisão transmitidas por satélites da EUTELSAT voltou a estar no centro do debate, após as negociações bilaterais entre as Partes envolvidas terem chegado a um impasse. O assunto foi colocado à UIT, que o analisou e deverá voltar a fazê-lo na Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC) de 2012.
Os procedimentos de eleição e reeleição do Secretário Executivo da IGO foram revistos, devendo o atual secretário executivo fazer uma proposta quanto ao nível salarial a constar no seu contrato, no seguimento de sugestões feitas por Portugal, com a finalidade de introduzir maior transparência na gestão da organização.
Portugal, que fazia parte do CC, optou por não se recandidatar por forma a respeitar o princípio de rotatividade, permitindo a entrada de um novo membro efetivo, a Croácia.
7.1.7. ITSO
Esta Autoridade assegura a representação nacional na AP, participando também, a título de observador, no Comité Consultivo (CC) da ITSO.
Atualmente a organização debate o seu futuro após 18 de julho de 2013, data em que a ITSO prosseguirá ou terminará, conforme for expressa a vontade de 2/3 dos Estados representados em AP, tendo o Diretor Geral (DG) apresentado diversos estudos nesse contexto.
O Comité Consultivo deu início ao debate sobre a eventual extensão do mandato do Diretor Geral (DG), caso a ITSO prossiga além de 2013, com a finalidade de evitar a convocação de uma Assembleia de Partes extraordinária, uma vez que a próxima AP está agendada para julho de 2012, antes do término do mandato de 4 anos do DG. Foi decidido que o assunto deverá constar da agenda do próximo CC, que poderá considerar a adoção de uma recomendação à Assembleia.
7.1.8. Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite (IMSO)
O ICP-ANACOM assegura a representação nacional na Assembleia da IMSO, o órgão máximo da organização, acompanhando ainda os trabalhos do Comité Consultivo (CC) como observador.
Nas suas duas reuniões em 2011, o CC dedicou-se sobretudo aos assuntos relacionados com os dois principais temas do mandato da IMSO, o sistema mundial de socorro e segurança marítima (Global Maritime Distress and Safety System - GMDSS) e o sistema de identificação e seguimento de navios a longa distância (Long Range Identification and Tracking of Ships - LRIT).
O CC, no seguimento das recomendações feitas na Assembleia de 2010 por várias Partes, entre as quais Portugal, tem em análise novos procedimentos que irão permitir que o orçamento bienal seja acordado pelo Comité e levado à aprovação da Assembleia por antecipação, ao contrário da prática atualmente em vigor.
