O ICP-ANACOM é muitas vezes chamado a mediar conflitos entre operadores. No quadro da resolução de litígios, esta Autoridade interveio em 2010 em diversas resoluções de conflitos entre operadores, designadamente:
- Resolução administrativa do litígio requerida pela Radiomóvel (actualmente Mobizapp) com o objecto de obter acesso e interligação da sua rede afecta ao SMRP com as redes fixas móveis e nómadas da Optimus, PTC, TMN e Vodafone Portugal
Na sequência do pedido de intervenção apresentado pela Radiomóvel – Telecomunicações, S.A. (Radiomóvel), com o objectivo de «usufruir do seu direito de «negociar a interligação e obter o acesso ou a interligação de outras empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público», que lhe vem sendo recusado pela PTC, pela Sonaecom, pela TMN e pela Vodafone Portugal, o ICP ANACOM, por deliberação de 30 de Julho de 2010, determinou que em cumprimento das obrigações que legal e regulamentarmente lhes são impostas, nos termos dos artigos 64.º n.º 2 e 66.º da LCE, a PTC, a TMN, a Sonaecom e a Vodafone Portugal estão obrigadas a satisfazer os pedidos razoáveis de interligação da rede móvel da Radiomóvel com as redes fixas, móveis e nómadas que lhes pertencem, observando, na íntegra, as obrigações que lhes foram impostas no âmbito dos procedimentos de análise de mercado e, em particular, as obrigações de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e de não discriminação.
Nesta deliberação, o ICP-ANACOM determinou ainda que, no prazo máximo de 90 dias seguidos, contado a partir da data da decisão final proferida no âmbito do presente processo, fosse comunicada a esta Autoridade a celebração dos acordos de interligação necessários a assegurar o direito da Radiomóvel de obter o acesso ou a interligação. Apenas a Vodafone Portugal cumpriu tempestivamente com o que foi determinado.
Decorrido o prazo de 90 dias fixado, foram desenvolvidos contactos destinados a supervisionar o cumprimento da obrigação fixada na referida decisão, constatando-se que todas as empresas envolvidas desenvolviam esforços para alcançar um acordo de interligação nos termos fixados. A celebração destes acordos veio a ocorrer em 2011.
Porém, a Vodafone Portugal intentou uma acção administrativa especial impugnando a referida deliberação de 30 de Julho de 2010, que foi oportunamente contestada, estando o processo pendente.
- Resolução administrativa de um litígio entre a Vodafone Portugal e a PT Prime, a TMN e a Optimus relativo a preços de portabilidade
A 28 de Dezembro de 2010, a Vodafone, solicitou, ao abrigo do artigo 10.º da LCE, a intervenção do ICP-ANACOM para a resolução de um litígio que a opõe à PT Prime, à TMN e à Optimus em resultado da aplicação retroactiva, por parte destes prestadores, de novos preços de activação da portabilidade.
Verificados os requisitos de intervenção do Regulador, foram notificadas as contra-partes para que se pronunciassem sobre o pedido da Vodafone Portugal.
Este litígio encontra-se em análise.
- Pedido de intervenção apresentado pela Nortenet – Sistemas de Comunicação S.A., por facturação indevida de migração de lacetes ADSL, efectuada pela PTC
Prosseguiu durante o ano 2010 a análise do pedido de intervenção apresentado pela Nortenet a 28 de Setembro de 2009 no litígio que a opõe à PTC, em consequência da facturação alegadamente indevida na migração de lacetes ADSL, nos períodos que especifica. Entende a Nortenet que tal procedimento constitui uma violação das deliberações do ICP-ANACOM de 21 de Abril de 2006, 3 de Outubro de 2007 e 26 de Junho de 2008, relativas à oferta Rede ADSL PT. Neste contexto, solicitou a intervenção desta Autoridade para que notificasse a PTC no sentido de proceder à emissão de créditos sobre as quantias indevidamente facturadas.
- Litígio entre a PTC/TMN e a Sonaecom sobre preços de terminação do serviço VoIP nómada
Prosseguiu, durante o ano de 2010, a análise deste litígio. E, em Março de 2011, a PTC informou por carta o ICP-ANACOM de que as partes haviam entretanto chegado a acordo, inexistindo actualmente qualquer litígio entre elas.
- Litígio entre a AR Telecom, a Vodafone Portugal e a Sonaecom sobre as condições de remuneração do serviço 760
Prosseguiu, durante o ano 2010, a análise do litígio que opõe a AR Telecom à Vodafone Portugal e à Sonaecom.
- Litígio entre a PTC e a Sonaecom quanto à alteração unilateral da remuneração desta empresa no acesso dos seus clientes ao serviço 760 da PTC
A 27 de Setembro de 2010, a PTC apresentou ao ICP-ANACOM a desistência do pedido de intervenção que havia apresentado a 7 de Abril de 2009 relativamente ao litígio que a opunha à Sonaecom.
- Litígio entre a PTC e a Sonaecom sobre o tarifário e o encaminhamento do tráfego da ex-Telemilénio – Telecomunicações, Sociedade Unipessoal, Lda. (Tele2)
Prosseguiu, durante o ano 2010, a análise deste litígio.
