União Europeia

Comunicações electrónicas: processos de infracção

A Comissão Europeia (CE) abriu 95 processos de infracção por incumprimento de regras contra os 27 Estados-Membros da União Europeia (UE), incluindo a Bulgária e a Roménia, no âmbito da aplicação do quadro regulamentar das comunicações electrónicas. Os processos têm por base o Tratado da Comunidade Europeia, que prevê o recurso ao Tribunal de Justiça sempre que um Estado-Membro não cumpra as suas obrigações, nem apresente justificações para tal. Estes processos - a maioria dos quais já se encontra arquivada, mantendo-se pendentes apenas dez casos - incidem em matérias como a independência das autoridades reguladoras nacionais (ARN), a designação do prestador de serviço universal, o financiamento do serviço universal e as análises de mercado, entre outras. Portugal encontra-se na lista dos Estados-Membros que foram alvo de processos recentes. Um deles prende-se com o facto de não ter ainda lançado a consulta pública sobre a designação do prestador de serviço universal, enquanto o segundo se relaciona com os direitos especiais (golden share) detidos pelo Estado português na Portugal Telecom (PT). Um terceiro processo, decorrente do facto de Portugal não ter comunicado à CE os dados relativos à primeira análise de mercados, foi arquivado por, entretanto, ter sido feita a notificação em causa.

Processos de infracção contra Estados-Membros da UEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=555741

PE adopta nova Directiva Postal

O Parlamento Europeu (PE) adoptou, a 31 de Janeiro, a nova Directiva Postal, abrindo assim caminho à reforma do sector postal na União Europeia (UE). A data final para a aplicação da directiva que liberaliza o mercado é 31 de Dezembro de 2010, havendo, contudo, a possibilidade de alguns Estados-Membros adiarem a liberalização total do mercado por mais dois anos, no máximo, mediante uma cláusula temporária de reciprocidade aplicável aos Estados-Membros que recorrerem a esse período transitório. A nova directiva postal passa ainda pela confirmação do âmbito e das normas do serviço universal, pelo reforço dos direitos dos consumidores e reconfiguração do papel das autoridades reguladoras nacionais e pela disponibilização de uma lista de medidas que os Estados-Membros poderão adoptar para, se for caso disso, salvaguardarem e financiarem o serviço universal.

Postal services: Commission welcomes the adoption of the EU Postal Directive. Market Opening brings clear benefits for postal usershttp://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/163&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

Entretanto, a CE já tinha publicado o seu relatório ao Conselho e ao PE sobre a aplicação da Directiva Postal, no qual faz uma avaliação exaustiva da situação global da sua transposição para a legislação nacional dos Estados-Membros da UE, nomeadamente no que respeita à aplicação dos elementos-chave da directiva e às tendências de evolução do mercado (incluindo os aspectos económicos, técnicos, sociais, do emprego e da qualidade dos serviços).

Relatório da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva Postal, Comissão Europeia, Outubro de 2006https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=548836

Desenvolvimentos no ERG

O Grupo de Reguladores Europeus (ERG) publicou o relatório da primeira recolha exaustiva de dados sobre o serviço de roaming internacional efectuada desde a publicação do Regulamento CE n.º 717/2007, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas (roaming) na União Europeia. O ERG salienta que, embora não seja ainda possível retirar conclusões definitivas sobre os efeitos do novo regulamento, a informação recolhida (referente ao período de Abril a Setembro de 2007) permite perceber que se registou uma redução das tarifas do serviço de roaming. O grupo considera que esta e futuras informações, a recolher semestralmente, servirão de base à revisão do Regulamento, pela Comissão Europeia, prevista para o final de 2008. Foi também divulgado pelo ERG o documento final com as linhas de orientação em matéria de roaming, que têm a sua origem nas linhas de orientação divulgadas pelo grupo, em Julho e Agosto de 2007 e que são complementares ao Regulamento.

Roaming internacionalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=551174

O ERG publicou ainda os resultados das consultas públicas acerca de Voz sobre Protocolo Internet (VoIP) e sobre o programa de trabalho do IRG/ERG para 2008, que decorreram até 6 e 23 de Novembro de 2007, respectivamente.

Desenvolvimentos no ERGhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=549917

Consumo - novo sistema de investigação

A Comissária Europeia para a Protecção dos Consumidores, Meglena Kuneva, anunciou, a 31 de Janeiro, o lançamento do novo observatório dos mercados de consumo (Consumer MarketWatch), o qual terá como função analisar o desempenho dos diversos mercados na perspectiva dos consumidores. Numa primeira fase, o processo consistirá numa análise exaustiva dos mercados retalhistas em função de cinco indicadores de consumo: preços, reclamações, taxas de mudança, satisfação e segurança. A detecção de irregularidades, que possam ser reveladoras de práticas que distorçam a escolha dos consumidores e obstruam a concorrência a nível do retalho, conduzirá a uma eventual segunda fase do processo: a investigação exaustiva de um mercado de consumo específico e a subsequente aplicação de medidas correctivas.

Consumidores: Comissão lança novo sistema de análise do consumohttp://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/157&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en

Eurostat publica estudo sobre consumidores da UE

O Gabinete de Estatísticas da União Europeia (Eurostat) lançou recentemente a edição de 2007 da publicação ''Consumers in Europe - Facts and figures on services of general interest'', que se centra nas indústrias de rede que prestam serviços de interesse geral, tais como água, transportes, electricidade, telecomunicações e serviços postais. Este documento contém dados importantes para a avaliação da liberalização dos mercados na Europa e respectivas consequências para os consumidores, permitindo a comparação entre vários serviços e países europeus. A publicação tem por objectivo auxiliar os decisores políticos, ao nível europeu, a compreenderem as necessidades dos consumidores, contribuindo para o fortalecimento da política de defesa do consumidor. Pretende também ser útil para o desenvolvimento das actividades de outros agentes interessados nessas matérias, tais como organizações de consumidores, autoridades públicas e fornecedores de bens e serviços.

Consumers in Europe - Facts and figures on services of general interest, Eurostat, 2007https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=548384

Dias Europeus - Internet Segura e 112

Celebrou-se, a 12 de Fevereiro, o Dia Europeu da Internet Segura. Tal como tem acontecido noutros anos, foram desenvolvidas diversas actividades pelos Estados-Membros com o principal objectivo de disseminar informação sobre como navegar na Internet de uma forma positiva e esclarecida. Em Portugal, um dos dinamizadores foi o projecto Internet Segura, cuja informação está disponível em www.internetsegura.pthttp://www.internetsegura.pt/.

Dia Europeu da Internet Segurahttp://www.internetsegura.pt/pt-PT/Noticias/actualidades/ContentDetail.aspx?id=252

Já a 11 de Fevereiro, a União Europeia assinalou o primeiro ''Dia Europeu do 112''. Pela primeira vez, desde 1991 e desde a criação do número europeu de emergência (112), o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (CE) organizaram conjuntamente um evento com o objectivo de divulgar o número de emergência, bem como de sensibilizar os Estados-Membros para a necessidade de melhoria do serviço.

Primeiro Dia Europeu do 112https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=550235

eContentPlus - Dia de Informação

A Comissão Europeia organiza, a 19 de Fevereiro, no Luxemburgo, o Dia de Informação sobre o programa comunitário eContentPlus, no qual apresentará os objectivos das áreas identificadas para 2008. Estão já disponíveis as propostas de convite, de programa de trabalho e de guia relativas ao oitavo convite para apresentação de propostas no quadro deste programa. A CE irá disponibilizar ainda mais informação, prevendo-se que o lançamento oficial deste convite ocorra em meados de Março de 2008 e que a apresentação de propostas termine a 12 de Junho de 2008.

Dia de Informação sobre o eContentPlushttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=554113

Projecto eTEN de 2007 - resultado final

Foram divulgados os resultados da votação online para eleger o melhor projecto de 2007 no âmbito do programa eTEN, tendo sido escolhido como vencedor o Helping Answers Decision Service (HANDS), um serviço de comunicação online que se destina a facilitar e aperfeiçoar a comunicação entre cidadãos e instituições públicas. Em segundo e terceiro lugares ficaram, respectivamente, os projectos eBooks on Demand (EOD / DoD) e EUropean PAYment circuit (EU Pay).

Projecto eTEN de 2007 - resultados da votaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=554054

Estudo sobre normalização nas TIC

Foi publicado recentemente o relatório final do estudo encomendado pela Comissão Europeia com o objectivo de analisar a actual situação da política europeia de normalização nas tecnologias de informação e comunicação (TIC). Intitulado ''EU Study on the specific policy needs for ICT standardisation'' e elaborado pela empresa DLA Piper, em conjunto com a Universidade Nova de Lisboa e a Delft University of Technology, o documento sublinha a importância da normalização como ferramenta capaz de apoiar e complementar as várias políticas europeias, nomeadamente em matéria de concorrência, indústria, saúde, eLearning e eAccessibility.

CE divulga estudo sobre normalização nas TIChttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=551398

Já o Parlamento Europeu, divulgou um estudo, intitulado ''A Common European Spectrum Policy'', no qual aborda sublinha a importância do espectro radioeléctrico para o progresso económico e social na União Europeia.