Qualidade de serviço - ANACOM mantém âmbito do regulamento

A ANACOM deliberou, a 16 de Janeiro, não proceder à alteração do Regulamento sobre Qualidade de Serviço (RQS), que continuará consequentemente a aplicar-se apenas ao serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo e ao serviço telefónico acessível ao público em local fixo, independentemente da tecnologia que lhes serve de suporte. A sua equacionada extensão ao serviço de acesso à Internet foi, de momento, afastada, na sequência da conclusão do processo de consulta, lançado pela ANACOM a 11 de Outubro de 2006, sobre o projecto de alteração do RQS, cujo relatório também foi agora aprovado. Considera-se que existem outros meios mais céleres e menos onerosos para assegurar que os utilizadores obtêm o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade, bem como para promover o esclarecimento sobre a qualidade de serviço disponibilizada no âmbito do acesso à Internet. Assim, a ANACOM dará continuidade às acções que tem vindo a desenvolver e implementará, a curto prazo, um conjunto de acções adicionais neste domínio.