Decreto-Lei n.º 325/2007 (I Série - Diário da República de 28 de Setembro) - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.
Declaração de Rectificação n.º 82/2007 (I Série - D.R. de 21 de Setembro) - Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão).
Portaria n.º 1199/2007 (I Série - D.R. de 19 de Setembro) - Estabelece quais os documentos que devem acompanhar os requerimentos dos pedidos de autorização para o exercício da actividade de televisão.
Decreto-Lei n.º 312/2007 (I Série - D.R. de 17 de Setembro) - Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.
Lei n.º 46/2007 (I Série - D.R. de 24 de Agosto) - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
Despacho n.º 18188/2007 (II Série - D.R. de 16 de Agosto) - Despacho de extinção das obrigações da TMN, da Vodafone e da Optimus relativas à contribuição para os projectos necessários ao desenvolvimento da sociedade de informação.
Rectificação n.º 1261/2007 (II Série - D.R. de 13 de Agosto) - Rectificação do Regulamento n.º 86/2007, publicado a 22 de Maio de 2007, relativo aos procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações.
Delegação de competências da ANACOM:
- Despachos n.º 20381/2007, n.º 20382/2007 e n.º 20383/2007 (II Série - D.R. de 6 de Setembro)
- Despachos n.º 20171/2007, n.º 20172/2007 e n.º 20173/2007 (II Série - D.R. de 4 de Setembro)
- Despachos n.º 18116/2007 e 18117/2007 (II Série - D.R. de 14 de Agosto)
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