Por deliberação de 10 de Agosto, a ANACOM decidiu recusar o pedido de resolução de litígio apresentado pela TV Cabo relativamente a outros operadores de distribuição por cabo (a Bragatel, a Cabovisão, a Pluricanal Leiria, a Pluricanal Santarém e a TVTEL), quanto à actuação destas empresas junto de clientes da TV Cabo, tendo em vista a sua angariação, e quanto à sua intervenção sobre as infra-estruturas da TV Cabo para desligamento dos serviços deste operador. Considera esta Autoridade que não está em causa o cumprimento de obrigações decorrentes da Lei n.º 5/2004, atendendo a que não foram alegados, nem demonstrados, factos envolvendo um efectivo litígio relacionado com o cumprimento das obrigações aí consagradas. Recomenda-se, assim, à TV Cabo e aos demais operadores envolvidos que informem os clientes sobre a necessidade de darem cumprimento às cláusulas contratuais para rescisão dos contratos e que acordem entre si procedimentos adequados de desligamento e activação dos serviços, e de desmontagem das infra-estruturas pré-existentes.
Decisão sobre o litígio entre a TV Cabo e outros operadores de distribuição de televisão por cabohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=512930
