Televisão Digital Terrestre (TDT)
A ANACOM aprovou e lançou, a 31 de Agosto, duas consultas públicas que integram o processo de introdução da televisão digital terrestre (TDT) em Portugal, as quais incidem sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para radiodifusão televisiva digital terrestre e definição do respectivo procedimento de atribuição (projecto de decisão) e o projecto de Regulamento e anúncio do concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de TDT. Em simultâneo, foi também posto em consulta o projecto de regulamento do concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial e de licenciamento de operador de distribuição, aprovado por despacho conjunto do Ministro das Obras, Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministro dos Assuntos Parlamentares. Os interessados devem pronunciar-se por escrito, através de correio electrónico, a enviar para o endereço 
televisaoterrestre@anacom.pt, indicando nas respostas, expressamente, a qual dos documentos ou questões se refere cada um dos comentários. Todas estas consultas estão abertas até 15 de Outubro.
Televisão Digital Terrestre (TDT) em consulta públicahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=515294
Cadastro de infra-estruturas de comunicações electrónicas em Portugal
Por deliberação de 10 de Agosto, foi lançada uma consulta pública para aferir a necessidade e o âmbito de um sistema de cadastro de infra-estruturas das comunicações electrónicas, em Portugal, a qual decorre até 16 de Outubro. Este sistema deverá possibilitar a centralização da informação relacionada com as infra-estruturas de comunicações electrónicas (incluindo a sua localização geográfica), detidas e potencialmente utilizáveis pelos diversos operadores, sem prejuízo das competências específicas da ANACOM na recolha dos dados considerados necessários e pertinentes ao exercício das suas funções. Assim, pretende-se que as respostas recolhidas, através do endereço cadastro@anacom.pt, contribuam para definir o âmbito, o formato de implementação e os respectivos critérios de gestão do sistema.
Cadastro de infra-estruturas de comunicações electrónicas - consulta públicahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=515735
