O serviço de amador é um serviço de radiocomunicações que tem por objetivo a instrução individual, a intercomunicação e o estudo técnico efetuado por amadores, isto é, por pessoas devidamente autorizadas que se interessam pela técnica radioelétrica a título unicamente pessoal e sem interesse pecuniário.
O serviço de amador por satélite é um serviço de radiocomunicações com o mesmo objetivo do serviço de amador mas que tem a especificidade de utilizar estações espaciais em satélites da Terra.
Consideram-se amadores todas as pessoas habilitadas de acordo com a legislação em vigor.
As regras de funcionamento de estações de radiocomunicações dos serviços de amador e de amador por satélite, bem como os direitos e obrigações dos amadores que operem em território português, são estabelecidos no quadro legal específico, em vigor desde o dia 1 de junho de 2009, constituído pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, pelos procedimentos aprovados pela ANACOM, bem como pelas disposições aplicáveis do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), em particular no documento ''Utilização de frequências pelos serviços de amador e de amador por satélite – QNAF'', o qual define as faixas de frequências e outras condicionantes relevantes para a utilização do espectro.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956876
-
Procedimentos para o serviço de amador
(PDF 927 KB)
