Reunião do ERC, realizada em Haia, em 1993 - Aprovou a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), posteriormente adoptada ao nível nacional, por ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/95http://dre.pt/pdf1s/1995/10/240A00/64246442.pdf, de 17 de Outubro.
Reunião do Conselho do ERO, realizada em Cascais, em 1996 - Aprovou a alteração do anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), a qual foi aprovada e ratificada pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/98http://dre.pt/pdf1s/1998/02/049A00/07950795.pdf e pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/98http://dre.pt/pdf1s/1998/02/049A00/07940794.pdf, ambos de 27 de Fevereiro.
