A Lei dos Serviços Públicos Essenciais (LSPE) - Lei n.º 23/96, de 26 de julho veio criar no ordenamento jurídico nacional mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. A Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, que procedeu à primeira alteração a este regime jurídico, introduziu os serviços postais no âmbito dos serviços públicos essenciais, aos quais passa a aplicar-se também aquele diploma. Por força desta alteração, não só os serviços postais passam a ficar abrangidos pela LSPE, como também lhes é aplicado o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, que define o regime de cauções no âmbito dos contratos de fornecimento dos serviços públicos essenciais.
Consulte:
- Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=939794
- Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940021
- Lei n.º 23/96, de 26 de julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930739
