- 2.1 Enquadramento regulamentar https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162726
- 2.2 Opções e orientações da União Europeia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162727
- 2.3 Opções e orientações do Governo https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162728
- 2.4 O programa do Governo e o papel das autoridades reguladoras sectoriais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162729
2. Enquadramento da actividade do ICP-ANACOM
A missão do ICP-ANACOM e o enquadramento estatutário que lhe está subjacente são factores estáveis ao longo dos sucessivos planos de actividade, garantindo independência, continuidade e consistência da actuação. Existem, adicionalmente, factores externos que devem ser tidos em conta, como o enquadramento regulamentar e as opções e orientações da União Europeia e do Governo.
