(Montantes expressos em Euros)
Considerações gerais
Nota introdutória
Os estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), com sede na Av. José Malhoa nº 12, em Lisboa, foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro.
O ICP-ANACOM é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que tem por objecto a regulação, supervisão e representação do sector das comunicações, nos termos dos referidos estatutos e da lei.
Com os seus novos estatutos o ICP-ANACOM adoptou a actual denominação de ICP-ANACOM, mas continuou a personalidade jurídica do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), criado pelo Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, mantendo todos os direitos e obrigações, legais ou contratuais, que integravam a respectiva esfera jurídica.
As alterações introduzidas no seu desenho orgânico-institucional visaram transformar o anterior instituto numa verdadeira entidade de regulação e supervisão do sector das comunicações, com o reforço dos seus poderes e procedimentos de autoridade, o que veio ainda a ser reforçado com a aprovação pela Assembleia da República, no decurso do ano, da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei nº5/2004, de 10 de Fevereiro).
O regime jurídico do ICP-ANACOM foi adequado à sua missão e atribuições, sendo um regime misto que conjuga as prerrogativas de direito público, indispensáveis para o desempenho das suas funções de autoridade, com a flexibilidade e eficiência do direito privado.
As notas que se seguem respeitam à numeração sequencial definida no Plano Oficial de Contabilidade. As notas cuja numeração é omitida neste anexo não são aplicáveis ao ICP-ANACOM ou a sua apresentação não é relevante para a leitura das demonstrações financeiras anexas.
- 3. Principais critérios valorimétricos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162642
- 4. Cotações utilizadas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162643
- 6. Impostos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162644
- 7. Número médio de pessoas ao serviço do ICP-ANACOM https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162645
- 10. Movimento do ativo imobilizado https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162646
- 12. Reavaliações de imobilizações corpóreas (Legislação) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162647
- 13. Reavaliações de imobilizações corpóreas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162648
- 14. Imobilizações corpóreas e em curso (Informação adicional) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162649
- 23. Valor global das dívidas de cobrança duvidosa https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162650
- 31. Compromissos financeiros assumidos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162651
- 34. Movimentos ocorridos nas provisões https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162652
- 40. Movimentos ocorridos no capital próprio https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162653
- 43. Remunerações atribuídas aos órgãos sociais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162655
- 44. Prestações de serviço por actividades https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162842
- 45. Demonstrações dos resultados financeiros https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162656
- 46. Demonstrações dos resultados extraordinários https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162657
- 48. Acréscimos e diferimentos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162658
- 49. Estado e outros entes públicos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162659
- 50. Depósitos bancários https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162660
- 51. Demonstração dos resultados por funções https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162661
- 52. Outras informações relevantes https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162922
