- Nota de enquadramento (PDF - 21 Kb)
- Documento - Decisão relativa à definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares nos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (versão PDF - 767 Kb)
- Documento - Decisão relativa à obrigação de controlo de preços nos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (PDF - 213 Kb)