Plenária do ECC
A sexta reunião plenária do Comité de Comunicações Electrónicas (ECC), criado no âmbito da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), teve lugar em Bornholm, na Dinamarca, de 13 a 17 de Outubro. No encontro, foram aprovadas várias decisões, em particular sobre a designação da faixa de frequências 1479,5-1492 MHz para o serviço de radiodifusão sonora digital por satélite (S-DAB), sobre a isenção de licenciamento individual de VSATs na faixa 14,25-14,50 GHz (uplink) e 10,70-11,70 GHz (downlinkk) e sobre a publicação dos quadros nacionais de atribuição de frequências e utilizações (projecto EFIS), o que implicou a inerente eliminação da decisão ERC(97)01, relativa à publicação dos quadros nacionais de atribuição de frequências.
Foi também eliminada a decisão ERC(97)08, relativa à gestão do plano Schiever para o sistema de telecomunicações com aviões (TFTS), e revogada a recomendação ECTRA(01)01 relativa ao acesso a redes públicas de telecomunicações.
O ECC acordou submeter a consulta pública diversas propostas de decisão, nomeadamente sobre a introdução de sistemas de banda larga de professional-private mobile radio - public access mobile radio (PMR/ PAMR) de 1,25 MHz nas faixas de frequência dos 400 MHz e 800/900 MHz e sobre a revisão das convenções relativas ao Espaço Europeu de Numeração Telefónica (ETNS) e consequente eliminação da decisão ECTRA(99)04.
No encontro, foram também aprovadas diversas recomendações (The choice of number range for services on emerging mobile systems, Specific E.164 numbers for fax and data services separate from the number for voice telephony e Data-only Terminals that do not use E.164 numbers for their services) e relatórios (Procedimento de Resolução de Disputas, Acesso móvel à Internet e Implicações da convergência da Internet e redes de telecomunicações na numeração, nomes e endereçamento).
Os métodos de trabalho do ECC foram também revistos, por forma a incluir o procedimento para envio de contribuições à União Internacional das Telecomunicações (UIT) pelas equipas de projectos (PT ).
Procedeu-se ainda à eleição dos presidentes dos grupos de trabalho (GT) Gestão de Frequências (GT FM), Engenharia do Espectro (GT SE), Grupo de Preparação das Conferências (CPG) e Nomes, Numeração e Endereçamento (GT NNA), bem como da equipa de projecto PT 1 (Questões Regulamentares).
No âmbito do GT FM, foi analisada a revisão das faixas atribuídas ao European Radio Message System (ERMES) e o progresso do trabalho relativo à introdução dos radares para automóveis (SRR).
No que respeita ao grupo de Regulamentação de Radiocomunicações (GT RR ) e ao PT 5, foi, entre outras, discutida a questão do balcão único para satélites, decidindo-se não investir mais recursos (nomeadamente do Gabinete Europeu de Radiocomunicações - ERO ) no seu desenvolvimento e actualização. Em alternativa, dever-se-á avançar com a actualização da base de dados integrada de serviços.
Quanto ao GT SE, decidiu-se avançar com a actualização da ferramenta de cálculo de compatibilidade SEAMCAT, foi autorizada a criação de um grupo adhoc que acompanhará as reuniões da UIT relacionadas com a próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC07). A plenária foi também informada acerca da eleição dos dois vice-presidentes do GT , um dos quais é um representante da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
Face às dúvidas suscitadas relativamente aos objectivos das decisões do ECC - que consistem, aliás, na mais importante ferramenta deste comité - foi constituído um novo PT que deverá desenvolver propostas sobre a política subjacente às futuras decisões do ECC, bem como sobre a estratégia para implementação dessa política.
O ECC voltará a reunir nos dias 15 a 19 de Março de 2004, em Vilnius, na Lituânia.
ECC GT UIT
Decorreu em Nyon, Suíça, no dia 26 de Outubro, uma reunião do GT UIT, grupo onde são coordenadas as posições europeias sobre a UIT. Esta reunião destinou-se a preparar a sessão adicional do Conselho da UIT que teve lugar nos dias seguintes (27 a 29), em Genebra.
Embora se notasse um tom geral bastante crítico quanto ao projecto de orçamento para o próximo biénio, agora apresentado pelo secretário-geral (SG) da UIT, reconheceu-se que não seria desejável que a União começasse o ano de 2004 sem orçamento aprovado, pelo que o mesmo deveria ser aceite. No entanto deveriam ser encontradas medidas de pressão para que o SG levasse a cabo as reformas de gestão e de estrutura que a CEPT vem preconizando, necessárias para aumentar a eficiência e reduzir os custos da UIT .
Foi ainda discutida a contratação de consultoria externa para desenvolver um plano integrado de implementação de um conjunto de recomendações sobre gestão e reorganização da UIT, tal como proposto por um dos grupos do Conselho. Alguns países expressaram reticências quanto à viabilidade de obtenção dos resultados esperados por essa via, atendendo aos apertados prazos envolvidos e às especificidades da situação da UIT. No entanto, a generalidade dos países manifestou disponibilidade para aceitar a proposta caso haja consenso no sentido da sua aprovação e desde que o mandato para o trabalho de consultoria seja claro e concreto.
O grupo abordou também outros aspectos menos controversos relacionados com o Conselho da UIT e questões de organização interna.
ECC GT SE
Realizou-se em Yalta, na Ucrânia, de 29 de Setembro a 3 de Outubro, um encontro do GT Engenharia do Espectro (GT SE). Foram eleitos como novos vice-presidentes deste grupo um representante de Portugal (ANACOM) e um representante da Alemanha.
Procedeu-se à aprovação de vários documentos, entre os quais os relatórios sobre a introdução do code division multiple access - public access mobile radio (CDMAPAMR) na faixa dos 450-470 MHz e 900 MHz. As conclusões destes relatórios indicam que é possível a coexistência do CDMA-PAMR e os outros sistemas que funcionam nas faixas em questão, desde que se utilizem algumas técnicas de mitigação, tais como a introdução de faixas de guarda.
O estudo sobre as eficiências espectrais do CDMAe outros sistemas PMR-PAMR também foi apresentado para aprovação preliminar, devendo agora ser enviado para consulta pública.
Foi ainda criado um novo item de trabalho, relacionado com o estudo das consequências da introdução dos sistemas PMR-PAMR, na faixa dos 450-470 MHz, na radiodifusão televisiva a funcionar nos 470 MHz (canal 21).
Foi apresentado um relatório sobre novas estratégias para a faixa 862-870 MHz, que salienta a compatibilidade entre os serviços existentes e os planeados nesta faixa e propõe o encorajamento da utilização da funcionalidadeLBT (Listen Before Talking) nos equipamentos a funcionar na mesma faixa, de modo a minimizar a probabilidade de interferência.
Foram, finalmente, apresentadas as especificações para a nova versão da ferramenta de cálculo de compatibilidade SEAMCAT®, ainda que não finalizadas. Esta ferramenta, que contará com a possibilidade de simulação de tecnologias de banda larga, como o CDMA, foi introduzida pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) na listagem de softwares aconselhados para a realização de estudos de compatibilidade.
ECC GT RR
O GT Regulamentação das Radiocomunicações (GT RR ) reuniu em Nicósia, Chipre, de 30 de Setembro a 3 de Outubro.
De entre as questões abordadas, merece especial destaque a aprovação, para efeitos de consulta pública, do projecto de decisão ECC relativo à revogação da decisão ERC/DEC/(97)10, sobre o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade de equipamento de radiocomunicações.
Foi ainda aprovado, para efeitos de consulta pública, o projecto de decisão ECC relativo à revogação de múltiplas decisões sobre a adopção de regulamentos de aprovação para vários tipos de equipamentos de radiocomunicações.
A nova versão da recomendação CEPT T/R 61-01, sobre a licença CEPT (serviço de amador), mereceu igualmente aprovação, tal como a nova versão da recomendação CEPT T/R 61-02, sobre Certificados HAREC (serviço de amador), a submeter a consulta pública, e ainda a recomendação ECC relativa à proibição de colocação no mercado e em serviço de sistemas Jammers (sistemas não selectivos), que também será alvo de consulta. Finalmente, foram aprovadas a nova versão do relatório 61 do ERC sobre procedimentos harmonizados de licenciamento radioeléctrico de estações e redes de radiocomunicações, o relatório relativo a taxas de utilização do espectro radioeléctrico aplicáveis a equipamentos de radiocomunicações utilizados na cobertura de eventos de curta duração nos diferentes países membros da CEPT e um guia sobre a formação do pessoal técnico e administrativo envolvido nas actividades de fiscalização de mercado, de monitorização do espectro e de fiscalização radioeléctrica de equipamento de radiocomunicações.
O GT RR elaborou também uma proposta, a submeter ao Comité ECC, relativa à criação de uma nova equipa de projecto, tendo como objectivo o estabelecimento de novas metodologias que permitam uma maior flexibilidade em matéria de gestão de espectro a nível dos países membros da CEPT, por forma a dar resposta adequada à alteração das condições de mercado e a novos desenvolvimentos tecnológicos.
ECC PT FM 22
Sob organização da administração alemã (RegTP), a equipa projecto PT 22, do GT Gestão de Frequências (GT FM), relativa à monitorização do espectro, reuniu entre 7 e 10 de Outubro, em Berlim. Da agenda da reunião constavam, entre outros assuntos, as medições do ruído de origem humana (man-made noise), as medições de comunicações ultra wide band e a continuação do desenvolvimento de propostas de recomendações.
Em particular procedeu-se à finalização da especificação técnica que permitirá a partilha de equipamentos de radiogoniometria das administrações CEPT interessadas e o início, para breve, dos testes da solução alternativa ao telex como meio de comunicação preferencial entre os diversos centros de monitorização da CEPT, cuja centralização será efectuada por Portugal.
ECC PT FM 24
Realizou-se em Zagreb, na Croácia, de 14 a 17 de Outubro, mais uma reunião da equipa projecto FM PT24, relacionada com a preparação da próxima Conferência Regional de Radiocomunicações (RRC04/05), para a revisão do Acordo de Estocolmo 1961 (ST61) e do Acordo de Genebra 1989 (GE89), cuja primeira sessão decorrerá de 10 a 28 de Maio de 2004, em Genebra.
No decurso desta reunião, procedeu-se à discussão de questões relacionadas com as orientações (guidelines) a serem seguidas pelas Administrações da CEPT no decorrer da RRC e com um dos projectos de propostas comum europeias (ECP), que havia ficado por completar nas anteriores reuniões, relativo ao planeamento de adjudicações DVB-T.
ECC GT FM
Na reunião do GT Gestão de Frequências (GT FM), realizada em Bratislava, Eslováquia, de 22 a 26 de Setembro, prosseguiram os trabalhos com vista à preparação da RRC04/05, tendo sido aprovado um conjunto de projectos de ECP, com a finalidade de transmitir as posições da CEPT, na primeira sessão da conferência, e as orientações com vista à preparação de um relatório, na segunda sessão.
Estiveram em consulta pública duas decisões, uma sobre publicação dos quadros nacionais de atribuição de frequências e utilizações, revendo a decisão ERC/DEC (97)01, e outra para eliminação desta, tendo ficado decidido nesta reunião enviá-las à plenária do ECC para adopção final. Esta nova versão reflecte melhor o actual ambiente regulamentar (Directiva R&TTE) tendo em consideração a existência do ERO Frequency Information System (EFIS).
Após consulta às administrações, foram finalmente adoptados nesta reunião dois projectos de recomendação ECC, um sobre medidas de intensidade de campo ao longo de um percurso com registo de coordenadas geográficas e outro sobre medidas de radiação electromagnética não ionizada (9 kHz-300 GHz), este ultimo modificando a recomendação ECC/REC (02)04.
Foram adoptados para consulta pública 5 novos projectos de decisão ECC, um sobre a harmonização de frequências para short range radars (SRR) nos 79 GHz e os outros quatro sobre harmonização de frequências, características técnicas e isenção de licença individual de equipamentos de pequena potência e curto alcance para aplicações para detecção de movimento funcionando na faixa de frequências 24.05 - 24.25 GHz.
No âmbito dos short range devices (SRD) , foi adoptada para consulta às Administrações a proposta de alteração ao anexo 9 à ERC/REC 70-03, relativo a aplicações indutivas, para inclusão da faixa de frequências 10.2-11 MHz.
Relativamente ao projecto de decisão sobre disponibilidade de frequências para sistemas PMR/PAMR (CDMA-PAMR) de banda larga de 1.25 MHz, nas faixas dos 400 MHz e 800/900 MHz, face à objecção da França e da Itália quanto à respectiva adopção, para consulta pública, foi decidido enviá-lo à plenária do ECC para determinação da acção a seguir.
Foi ainda aprovado para publicação o relatório ECC sobre Terrestrial Broadcasting Data, cujo objectivo principal é o de apresentar formatos de registos e informação associada de forma sistematizada, de modo a permitir facilmente a recolha, manutenção e utilização dos dados de radiodifusão na base de dados da CEPT(EDBS).
ECC PT 4 APRII
A equipa de projecto PT 4 APRII reuniu, em Praga, entre 1 e 3 de Outubro, em simultâneo com uma reunião ordinária da equipa de projecto PT 2 (PT TRIS), tendo havido algumas sessões conjuntas. Do encontro, destacam-se um seminário sobre acesso à Internet, a discussão de matérias relativas à forma de organização do GT Acesso e Regulação da Interligação (Access and Interconnection Regulation - WG AIR) e os desenvolvimentos no âmbito do novo quadro regulamentar comunitário para o sector das comunicações electrónicas.
11ª Conferência
A 11ª conferência, uma iniciativa do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO ), decorreu em Nice, de 22 a 24 de Outubro, e teve como objectivos o alargamento das áreas de debate às comunicações electrónicas e facilitar o diálogo entre os reguladores e a indústria, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de um novo quadro regulamentar, tendo em vista os previsíveis desenvolvimentos tecnológicos e de mercado.
Foram ainda abordados outros temas, nomeadamente a política de telecomunicações, a gestão e comercialização do espectro, a definição de mercados, a numeração, o licenciamento, a interligação e a normalização.
Maria do Carmo Seabra, administradora da ANACOM, interveio na conferência como oradora, tendo abordado o tema da implementação do novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas. Informação adicional em 11ª Conferência da CEPThttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=133258.
Conselho conjunto ERO / ETO
Os Conselhos Administrativos do ERO e do Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO) reuniram conjuntamente, a 29 e 30 de Setembro, em Copenhaga, tendo aprovado os respectivos orçamentos para 2004, segundo o princípio de não aumentar o nível de contribuições.
Foram, de igual modo, aprovados os programas de trabalho das duas organizações para o próximo ano, sem prejuízo dos mesmos poderem vir a ser sujeitos a algumas rectificações, face ao cepticismo instalado relativamente à manutenção e eventuais futuros desenvolvimentos do balcão único para satélites (OSS). Neste âmbito, foi considerado oportuno conhecer a posição da Comissão Europeia, na qualidade de financiadora do projecto inicial.
Em matéria de gestão corrente do ERO , o Conselho foi sucintamente informado acerca do processo em curso de contratação de um novo perito e, por outro lado, foi aceite a proposta de nomear Arturas Medeisis para o lugar de Vice-Director do Gabinete, entre outros assuntos.
Os conselhos voltarão a reunir conjuntamente em sessão ordinária nos dias 12 e 13 de Maio de 2004.
Mais informação:
- European Radiocommunications Office (ERO) http://www.ero.dk/
- European Conference of Postal and Telecommunications Administrations (CEPT) https://www.cept.org/
