A garantia e protecção dos direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral constitui um objectivo de fulcral importância para o desenvolvimento de um mercado de comunicações electrónicas assente no respeito dos princípios da universalidade de acesso, da transparência e da não discriminação. Destacam-se, nesta secção do Relatório, diversas medidas com impacto directo nos consumidores e, em particular, as associadas ao serviço universal (quer em termos de qualidade de serviço quer em termos de acessibilidade de preços), à portabilidade do número, ao roaming internacional, ao tratamento de solicitações e apoio aos utilizadores e à segurança e privacidade das comunicações.
